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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801717-59.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA IRANI DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível intentada por MARIA IRANI DA SILVA, pretendendo reformar decisão exarada em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta em face BANCO BRADESCO S.A.

A decisão vergastada consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.

A parte recorrente alega tempestividade do recurso; inexistência de contrato; cabimento de indenização por danos morais e materiais. Pugna pela nulidade do julgado.

Em contrarrazões, a parte recorrida alega inépcia da inicial; ausência de comprovação do alegado; inexistência de dano moral e material, sendo correta a homologação feita pelo juízo de origem.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o quanto basta relatar.

Passa-se a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Deve-se dizer, de logo, que o recurso em apreço não merece ser conhecido, porque inadmissível, pela razão que adiante, se espera, restará esclarecida. Compulsando os autos, há certidão de intempestividade (ID 28220861).

Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

No caso em apreço, aprecia-se a tempestividade, sendo esta uma causa de inadmissibilidade do presente recurso.

Analisando o feito juntado aos autos, observa-se que a apelação interposta (ID 28220860) ocorreu após a prolação da sentença em audiência una, de conciliação, instrução e julgamento (ID 28220855), mesmo tendo sido o autor intimado para o ato (ID 28220849).

Ressalta-se que a parte autora pediu adiamento do ato, mas não comprovou os motivos alegados para o pedido apresentado (ID 28220850).

No caso em apreço, já era de conhecimento da parte, quando intimada, que a audiência poderia ter proferida sentença e, nos termos do art. 1.003, § 1º do CPC, consideram-se intimadas as partes em audiência.

Ressalto ainda que, a jurisprudência pátria entende a necessidade de nova intimação quando se trata de audiência de conciliação ou mediação, o que não foi o caso dos autos, sendo, assim, desnecessária a intimação.

No caso, deve ser aplicado o entendimento firmado pela jurisprudência, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO.

- Quando a sentença é proferida e publicada na audiência de instrução e julgamento o prazo para interposição de recurso começa a contar da data da leitura da sentença em audiência, ainda que ausentes as partes, se essas foram devidamente intimadas para aquele ato processual, sendo desnecessária qualquer outra intimação.  (TJMG -  Agravo de Instrumento  1.0145.06.324789-7/001, Relator(a): Des.(a) Lucas Pereira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2007, publicação da súmula em 18/05/2007) 

Assim, para a tempestividade da apelação, deve ser considerado o prazo de ciência da sentença como sendo 09/07/2025 (data da sentença proferida em audiência – ID 28220855), considerando o momento em que foi proferida a sentença.

Tendo sido interposto o recurso de apelação em 04/09/2025 (ID 28220860) evidente é a sua intempestividade e, portanto, incabível o seu conhecimento, por ter passado mais de quinze dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC.

Outrossim, tratando-se de vício insanável, desnecessária a intimação da parte recorrente para sanear o feito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente inadmissível, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, nos exatos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil.

Ante o não conhecimento do recurso, fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor controverso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ, em favor da parte apelada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator.