RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801610-46.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RECORRIDO: GILVAN ALVES PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV contra sentença que julgou procedente ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Gilvan Alves Pereira, companheiro de servidora pública aposentada falecida, determinando a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas retroativas, com acréscimos de juros e correção monetária, bem como fixando multa para cumprimento da obrigação e condenação em honorários e custas.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a união estável entre o autor e a segurada falecida para fins de concessão de pensão por morte; (ii) estabelecer se é exigível comprovação específica da dependência econômica do companheiro, à luz da LC Estadual nº 40/2004 e do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

3. O art. 6º da LC Estadual nº 40/2004 e o art. 16 da Lei nº 8.213/91 reconhecem o companheiro como beneficiário do regime previdenciário, presumindo-se sua dependência econômica, nos termos do § 4º do referido dispositivo.
   
   

4. A prova dos autos demonstra a existência de união estável, mediante documentos que indicam domicílio comum do casal, existência de filha em comum e depoimento testemunhal colhido em audiência, confirmando convivência pública, contínua e duradoura até o óbito.
   
   

5. O magistrado forma seu convencimento com base na análise conjunta da prova documental e testemunhal, entendendo preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da união estável, não se exigindo número mínimo de documentos quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente.
   
   

6. Reconhecida a condição de companheiro, a dependência econômica é presumida, sendo desnecessária comprovação específica, razão pela qual se revela legítima a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
   
   

7. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos encontra amparo no art. 46 da Lei nº 9.099/95, admitindo fundamentação sucinta quando confirmada integralmente a decisão recorrida.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte em que a parte autora, Gilvan Alves Pereira, ajuizou a presente ação em face da Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV, onde narra que convivia em união estável com a falecida Maria Goreti da Silva Santos, servidora pública aposentada, com quem teve uma filha, sustentando que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação da união estável, motivo pelo qual postulou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas.

Sobreveio sentença (ID 29708271) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a Fundação Piauí Previdência conceda a autora o benefício de pensão por morte como dependente da falecida, a contar da data do requerimento administrativo da pensão, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado. Além disso, condeno a Fundação Piauí Previdência a realizar o pagamento em benefício do autor do valor de R$ 16.852,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e dois reais), resultado da RMI de R$ 1.320,00 x 01 meses de 2023, mais RMI de R$ 1.412,00 x 11 meses do ano de 2024 art. 292, § 1º do NCPC, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.”

Inconformada com a sentença proferida, a Fundação Piauí Previdência, interpôs o presente recurso inominado (ID 29708272), alegando, em síntese, que o indeferimento administrativo observou a legislação estadual de regência; que há exigência legal de início de prova material contemporânea e de, no mínimo, três documentos para comprovação da união estável; e que não restou demonstrada a condição de dependente nos moldes da LC nº 13/94 e da Lei nº 8.213/91.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29708275), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

No mérito, a sentença deve ser mantida. O juízo de origem reconheceu, com base no art. 6º da LC Estadual nº 40/2004 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91, que o companheiro é beneficiário do regime previdenciário, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do §4º do referido dispositivo.

Quanto à união estável, a sentença examinou o conjunto probatório e consignou que os documentos acostados demonstram o mesmo domicílio do casal e a existência de filha em comum, além de depoimento testemunhal colhido em audiência confirmando a convivência pública, contínua e duradoura até o óbito. Com base nesses elementos, concluiu pela efetiva comprovação da união estável.

A alegação recursal de ausência de prova material suficiente não merece acolhida, pois o magistrado formou seu convencimento a partir da análise conjunta da prova documental e testemunhal, entendendo preenchidos os requisitos legais. Ademais, reconhecida a condição de companheiro, a dependência econômica é presumida, não havendo exigência de comprovação específica.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Fundação Piauí Previdência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator