APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800639-93.2025.8.18.0078
APELANTE: MOACIR ALVES DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CPC. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

 I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por suposta inépcia da inicial em razão de ausência de individualização dos fatos e de pedidos contraditórios, em ação ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., na qual o autor pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, danos morais e tutela provisória.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, antes de extinguir o processo por inépcia, o juízo deveria ter oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC; (ii) estabelecer se a ausência dessa oportunidade caracteriza decisão-surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC, gerando nulidade da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgador deve, conforme o art. 321 do CPC, determinar a emenda da petição inicial, indicando precisamente os vícios a serem corrigidos, sempre que verificar ausência de requisitos legais, em observância aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

4. A extinção do processo sem prévia abertura de prazo para emenda configura decisão-surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, que asseguram às partes o direito de se manifestar sobre os fundamentos que possam embasar a decisão judicial.

5. A cumulação subsidiária ou alternativa de pedidos é expressamente admitida pelos arts. 326 e 327 do CPC, inexistindo irregularidade apta a justificar, por si só, a extinção imediata do feito.

6. A ausência de saneamento do processo impede o tribunal de aplicar a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, tornando inviável o julgamento do mérito diretamente pelo órgão ad quem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada.

Tese de julgamento:

1. O juiz deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de extinguir o processo por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC.

2. A extinção do processo sem prévia abertura de prazo para correção de vícios configura decisão-surpresa, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, e acarreta nulidade da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, parágrafo único; 326; 327, caput, § 1º, I, e § 3º; 485, I; 1.013, § 4º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO 

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta por MOACIR ALVES DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pelo ora apelante em face de BANCO CREFISA S.A, ora apelado.

Na sentença combatida o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil (Id 30997337).

Em suas razões recursais (Id 30997339), o apelante sustenta que deveria ter sido oportunizado à parte autora prazo para saneamento da petição inicial antes da extinção do processo, alega ausência de inépcia da inicial. Aduz também inexistência contratual sendo devida a condenação da requerida em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte apelada apesar de devidamente intimada não apresentou contrarrazões (Id 30997342).

Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Deixo de remeter ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora

VOTO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da gratuidade judiciária concedida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a apelante contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Sabe-se que o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de pedidos contrários e ausência de individualização dos fatos.

Entretanto, o juízo a quo não oportunizou à parte autora a emenda à inicial para sanar as referidas falhas/vícios apontados.

Nesse contexto, percebe-se que a sentença representa evidente decisão-surpresa, ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.

Em corroboração, transcrevo os artigos 9º e 10, ambos do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Sem prejuízo, a cumulação de pedidos feita de forma subsidiária ou, ao menos, alternativa não é vedada pelo ordenamento jurídico.

Nessa direção, eis os artigos 326 e 327, caput, § 1º, inciso I, e § 3º, ambos do CPC:

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

[...]

§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

Com efeito, a r. sentença recorrida, ao extinguir o feito sem possibilitar a correção de eventuais falhas, contrariou o art. 321 do CPC, que impõe ao julgador a concessão de prazo para emenda da inicial, bem como não observou as disposições do art. 9º e 10 do CPC, configurando uma decisão surpresa, vedada pelo regramento processual vigente.

Assim, resta configurada a nulidade da decisão de primeiro grau por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao dever de cooperação processual.

Assim, entendo que a sentença carece de anulação.

Por fim, observa-se que o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária, resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que o feito ainda não foi saneado e tampouco oportunizada a dilação probatória, não se encontrando em condições para julgamento de mérito (art. 1.013, 4º, do CPC/2015).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora