poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0806263-70.2022.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA
EMBARGADO: MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA, BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO. TEMA 1.059/STJ. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão que, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA, ora embargada, reformando a sentença recorrida nos seguintes termos: 

“Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora, e ainda, reduzir o montante da condenação em danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

Em suas razões recursais, ID 26183629, o embargante alega que o acórdão padece de contradição, haja vista determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, todavia o seu recurso de apelação foi parcialmente provido, não aplicando o art. 85, § 11, do CPC.  Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o embargante aduz que o acórdão contraditório ao determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais indevidamente, eis que seu recurso de apelação foi parcialmente provido.

O acórdão embargado, de fato, incorreu em manifesto erro material ao aplicar a regra dos honorários recursais a uma hipótese em que ela é incabível.

A finalidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil é remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora em grau recursal e, principalmente, desestimular a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou sem fundamento. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a majoração dos honorários somente é devida nos casos em que o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.

Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.059, firmou a seguinte tese:

"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".

No caso dos autos, o recurso de apelação interposto pelo ora embargante foi parcialmente provido, resultando na efetiva redução do valor da condenação que lhe fora imposta. Houve, portanto, êxito recursal, o que afasta por completo a possibilidade de aplicação da sanção processual de majoração dos honorários.

Diante disso, conclui-se pela necessidade de saneamento do vício apontado pelo embargante, com o fim de excluir da decisão embargada a majoração dos honorários advocatícios.

 Em conclusão, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanear o erro material constante na decisão embargada, afastando a majoração dos honorários advocatícios.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinaturas indicadas no sistema.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO