poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0751168-51.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS DE SOUSA CARNEIRO
AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA

Relator: Des. Mário Basílio de Melo

AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APOSENTADO DO INSS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). DÍVIDA PERPÉTUA. EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O TERMO FINAL PREVISTO (ANO DE 2021). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (VERBA ALIMENTAR). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por MANOEL MESSIAS DE SOUSA CARNEIRO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra a decisão monocrática de ID 22700540, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que negou a tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário.\n\nEm suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que foi induzido a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que, na realidade, tratava-se de um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). 

Pontua que realizou saques nos anos de 2015 e 2016, com a legítima expectativa de que os descontos cessariam em novembro de 2021, conforme as condições que lhe foram apresentadas na época. Argumenta que a continuidade dos descontos após o prazo de quitação originalmente previsto (ano de 2021) configura enriquecimento ilícito da instituição financeira e violação frontal aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, o perigo de dano irreparável, uma vez que as parcelas incidem sobre verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência básica.

Instado a se manifestar, o agravado apresentou contraminuta defendendo a legalidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, afirmando que o autor possuía ciência da modalidade contratada.

É o breve relatório. 

Decido.

1. DO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO

O art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior. No presente caso, a matéria em debate, a abusividade do Cartão de Crédito Consignado (RMC),  encontra-se amplamente pacificada nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, justificando a prestação jurisdicional imediata por esta via.

2. DO JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada, que indeferiu a tutela recursal, baseou-se primordialmente na existência de um contrato assinado e no recebimento dos valores pelo consumidor. Contudo, uma análise mais verticalizada dos fatos e da documentação colacionada revela elementos que autorizam a modificação do entendimento anterior.\n\nO cerne da questão reside na modalidade de crédito denominada RMC (Reserva de Margem Consignável). 

É cediço que tal produto, em que o desconto mensal serve apenas para quitar o valor mínimo da fatura, gera uma dívida perpétua, na qual o saldo devedor principal raramente é amortizado, sujeitando o consumidor a juros rotativos de cartão de crédito, substancialmente superiores aos juros do empréstimo consignado convencional.

No caso concreto, o agravante demonstrou que realizou saques no valor total de R$ 1.538,75 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) entre 2015 e 2016. Segundo as informações colhidas no processo, a previsão de quitação para o primeiro contrato era 10/11/2021 e, para o segundo, 09/10/2021. No entanto, os descontos permanecem ativos no benefício do segurado até a presente data, ou seja, anos após o prazo que o consumidor acreditava ser o termo final da obrigação.

Esta continuidade indefinida dos descontos evidencia a probabilidade do direito (fumus boni iuris). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí é firme no sentido de que a falta de transparência e o dever de informação (Art. 6º, III, do CDC) são violados quando a instituição financeira não esclarece de forma cristalina que o empréstimo se dará via cartão de crédito, sem prazo de encerramento. 

Cito precedente desta Corte:

 "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO OBTIDO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. (...) A ilegalidade tratada se baseia na própria incompatibilidade do contrato com os princípios da transparência, informação e boa-fé, e ainda na desvantagem exagerada que seu resultado causa ao consumidor." (TJ-PI | Apelação Cível Nº 0800439-03.2020.8.18.0033 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho). 

No que tange ao perigo de dano (periculum in mora), este é manifesto e de natureza alimentar. O agravante é aposentado por invalidez, pessoa idosa e hipossuficiente, que depende da integralidade de seus parcos proventos para sua manutenção digna. A manutenção de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário causa prejuízo cotidiano e imediato.

Ademais, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, visto que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, o banco poderá buscar o ressarcimento dos valores pelas vias próprias. Por outro lado, permitir a continuidade de uma cobrança que, em tese, já superou o valor principal e os juros médios de mercado, penaliza desproporcionalmente o consumidor.

Assim, em juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática anterior deve ser reformada para assegurar a proteção do direito do agravante até o julgamento final do mérito do agravo de instrumento e da ação principal.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em sede de juízo de reconsideração, CONHEÇO do presente Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, para REFORMAR a decisão monocrática de ID 22700540 e, por conseguinte, CONCEDER A TUTELA RECURSAL pleiteada, determinando a SUSPENSÃO IMEDIATA de todo e qualquer desconto referente ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) objeto da lide, que recaia sobre o benefício previdenciário do agravante MANOEL MESSIAS DE SOUSA CARNEIRO. 

FIXAR MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta ordem pela instituição financeira agravada, limitada inicialmente ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.

DETERMINAR a intimação imediata do Agravado para cumprimento, bem como a comunicação ao Juízo de origem sobre o teor desta decisão.

Após as formalidades legais e o decurso dos prazos, certifique-se e proceda-se à baixa deste Agravo Interno, retornando a classe do recurso original, prosseguindo-se com o julgamento do Agravo de Instrumento principal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema.