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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0848786-95.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: MARCIANITA MICHELE RAMOS MENDES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL AUTOMÁTICA. CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado ajuizada por MARCIANITA MICHELE RAMOS MENDES, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Irresignado, o Banco interpôs apelação sustentando a legalidade dos contratos, a regularidade das taxas pactuadas, a inexistência de vício ou abusividade e a impossibilidade de intervenção judicial na livre contratação.

Foram apresentadas contrarrazões.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., porquanto tempestivo e devidamente preparado, conforme comprovante de recolhimento acostado no ID 30927529.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

 Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação judicial dos descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% da remuneração da autora e à revisão dos encargos contratuais.

Restou incontroverso que a autora celebrou duas operações de crédito consignado: Contrato CDC nº 144218217 (ID 30926408), firmado em 22/11/2023, no valor de R$ 57.900,00, com taxa de 1,72% a.m. e CET anual de 23,82%; Contrato CDC nº 153575248 (ID 30926409), firmado em 19/03/2024, no valor de R$ 3.000,00, com taxa de 2,29% a.m. e CET anual de 32,53%.

Ambos os contratos foram regularmente formalizados, com desconto em folha, nos termos do Contrato de Adesão (ID 30927516) e das Cláusulas Gerais (ID 30926412).

Não há alegação de fraude, inexistência de contratação ou vício de consentimento. A insurgência decorre exclusivamente do comprometimento da renda da autora.

Ocorre que a limitação de 30% constitui regra administrativa para concessão de novos empréstimos, não autorizando, por si só, a revisão judicial de contratos regularmente celebrados.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que:

A limitação de descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% da remuneração do devedor não autoriza, por si só, a revisão judicial de contratos regularmente celebrados, inexistindo ilegalidade quando observada a margem consignável no momento da contratação.
(STJ, AgInt no REsp 2.081.234/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024).

No caso concreto, não há prova de extrapolação da margem consignável à época da contratação.

Quanto às taxas de juros, inexistem elementos técnicos que demonstrem abusividade em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central.

A Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê procedimento específico de repactuação global (art. 104-A do CDC), não autorizando a limitação judicial automática de descontos em contratos isolados regularmente pactuados.

Assim, a sentença recorrida diverge do entendimento consolidado do STJ, impondo-se sua reforma.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC e no art. 91, VI-C, do RITJPI, DOU PROVIMENTO à Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A., para reformar integralmente a sentença (ID 30927527), julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior