RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801625-15.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: MARIA AUGUSTA DE SOUSA MACHADO SILVA
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, MARIANO LOPES SANTOS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO. SAÚDE BUCAL. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. PORTARIA GM/MS Nº 960/2023. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. LEI MUNICIPAL Nº 6.050/2023. DIREITO AO RECEBIMENTO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 4.164,62 à autora, auxiliar de saúde bucal vinculada à Estratégia Saúde da Família, a título de incentivo financeiro por desempenho previsto na Portaria GM/MS nº 960/2023, referente ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, com juros e correção monetária, bem como à obrigação de fazer consistente no repasse dos valores enquanto vigente o programa instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, sob pena de multa.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023 no período de sua vigência; (ii) estabelecer se a revogação superveniente da referida portaria e a alegada ausência de direito subjetivo ao pagamento individualizado afastam a condenação imposta.

3. A Portaria GM/MS nº 960/2023 institui incentivo financeiro por desempenho às equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família, prevendo repasses mensais e adicional anual enquanto vigente.
   
   

4. O conjunto probatório demonstra que houve efetivo repasse dos valores pela União à Fundação Municipal de Saúde, sem o correspondente pagamento à autora no período de agosto de 2023 a abril de 2024.
   
   

5. A Lei Municipal nº 6.050/2023 disciplina a destinação dos recursos aos profissionais, afastando a alegação de ausência de regulamentação local e de violação ao princípio da legalidade administrativa.
   
   

6. A revogação da Portaria GM/MS nº 960/2023 pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024 não afasta o direito às parcelas relativas ao período em que a norma revogada esteve vigente, tendo a sentença delimitado expressamente a condenação a esse interregno.
   
   

7. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos mostra-se adequada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção da análise fática e jurídica realizada na origem.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria Augusta de Sousa Machado Silva em face da Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS, na qual a parte autora, auxiliar de saúde bucal vinculada à Estratégia Saúde da Família, narra que o Ministério da Saúde realizou repasses financeiros ao Município a título de incentivo por desempenho da saúde bucal, inicialmente com fundamento na Portaria GM/MS nº 960/2023 e, posteriormente, na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, sem que tais valores fossem devidamente repassados aos profissionais integrantes das equipes. Sustenta fazer jus ao recebimento das parcelas referentes ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, bem como à continuidade dos repasses enquanto vigente o programa, postulando, ainda, a incidência de juros e correção monetária.

Sobreveio sentença (ID 29604932) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.164,62 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família – ESF, relativamente ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, com acréscimo de juros e correção monetária. Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em repassar os valores destinados à autora enquanto vigorar o programa previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 15.000,00. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS interpôs o presente recurso inominado (ID 29604954), alegando, em síntese, a inexequibilidade da obrigação de fazer diante da revogação da Portaria GM/MS nº 960/2023 pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, a inexistência de direito subjetivo ao pagamento mensal e individualizado do incentivo e a violação ao princípio da legalidade administrativa.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29604957), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que houve repasse regular de verbas pelo Ministério da Saúde, sendo devido o pagamento retroativo e a continuidade dos repasses enquanto vigente o programa, bem como a possibilidade de fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A controvérsia restringe-se ao direito da autora ao recebimento do incentivo financeiro instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, no período de agosto de 2023 a abril de 2024.

A sentença reconheceu que, no período indicado, a Portaria nº 960/2023 encontrava-se vigente, instituindo pagamento por desempenho às equipes de Saúde Bucal, com repasses mensais e adicional anual . Consta, ainda, que houve efetivo repasse dos valores pela União à FMS e ausência de pagamento à autora, conforme comprovado nos autos.

Também foi enfrentada a alegação de ausência de regulamentação, consignando-se que a Lei Municipal nº 6.050/2023 disciplinou a destinação dos recursos aos profissionais, inexistindo vazio normativo no período considerado.

Quanto à superveniente revogação da Portaria nº 960/2023, a sentença foi clara ao delimitar a condenação ao período em que a norma estava em vigor, deixando, inclusive, de conhecer do pedido referente aos meses posteriores à vigência da nova Portaria nº 3.493/2024, por ausência de regulamentação municipal.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator