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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800457-84.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Litigância de Má Fé, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Verissimo das Chagas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da ação ajuizada em face do BANCO PAN S.A.

A sentença recorrida homologou a renúncia ao direito material formulada pelo autor e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando-o ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa, com a suspensão da exigibilidade pela gratuidade. Ademais, reconheceu litigância de má-fé e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, consignando a incidência do art. 98, §4º, do CPC (ID. 27228098).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) não teria incorrido em litigância de má-fé, pois teria buscado solução extrajudicial e requerido administrativamente documentos atinentes ao contrato discutido; (ii) a condenação por má-fé exigiria demonstração do elemento subjetivo (dolo) e adequada fundamentação, o que não se verificaria na espécie; (iii) e invoca sua condição de vulnerabilidade, afirmando que o exercício do direito de ação não poderia ser sancionado. Ao final, requer a reforma da sentença apenas no ponto referente à multa por litigância de má-fé (ID. 27228101).

Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença (ID. 27228104).

É o relatório. Decido.

No caso em exame, o apelante pretende a reforma da sentença recorrida com o objetivo de afastar a condenação por litigância de má-fé, fixada no montante de 2% (dois por cento) do valor da causa. 

A magistrada sentenciante condenou o autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ao contrário do que foi afirmado na inicial, a parte autora assinou o contrato e, por tal motivo, tinha ciência das condições contratadas.

Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta ao apelante não merece prosperar.

O art. 80 do CPC prescreve que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Com efeito, a litigância de má-fé não se presume; exige-se, ao contrário, prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 243:

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:

(...)

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

(...)

Apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate.

 No mesmo sentido, cita-se precedente desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de o autor/apelante ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

Em análise da documentação presente nos autos, verifica-se que o supracitado chegou a buscar solução extrajudicial do conflito através da plataforma “consumidor.gov” (ID 36400150), questionando a origem dos descontos, o que reforça a sua narrativa quanto à dúvida existente sobre o contrato.

Desse modo, as conclusões deduzidas na sentença a respeito da questão não são corroboradas pelos elementos constantes dos autos, revelando-se alheias à realidade efetiva da tramitação do processo. 

No mais, consigno que o art. 932, V, “b”, do CPC, autoriza ao relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

[...]

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

No caso em análise, sendo evidente a oposição da decisão recorrida ao Tema 243 do STJ, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, o provimento do recurso quanto a condenação em litigância de má-fé é medida que se impõe.

 DISPOSITIVO

 À luz do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da parte autora/apelante em multa por litigância de má-fé.

 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a devida baixa processual.

 Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.