RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801666-79.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: JOSILENE ARAUJO RODRIGUES
Advogado(s) do reclamado: SAMUEL LOPES BEZERRA, MARIANO LOPES SANTOS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. PORTARIA GM/MS Nº 960/2023. REPASSE FEDERAL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO NO RATEIO AOS PROFISSIONAIS. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde – FMS contra sentença que, em Ação de Cobrança proposta por servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de valores referentes ao incentivo financeiro às Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família, no período de agosto de 2023 a abril de 2024, bem como ao repasse contínuo das verbas enquanto vigente o programa, sob pena de multa, afastando a condenação quanto aos meses posteriores por ausência de regulamentação.

2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe direito subjetivo da servidora ao recebimento do incentivo financeiro instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, diante do repasse federal e da regulamentação municipal; (ii) estabelecer se a revogação superveniente da Portaria nº 960/2023 afasta a obrigação reconhecida na sentença; e (iii) determinar se é legítima a imposição de obrigação de fazer com fixação de astreintes em face da Fazenda Pública.

3. Reconhece-se que, no período de agosto de 2023 a abril de 2024, a Portaria GM/MS nº 960/2023 estava vigente e houve efetivo repasse de recursos federais à Fundação Municipal de Saúde com destinação específica às Equipes de Saúde Bucal.
   
   

4. Constata-se que a Lei Municipal nº 6.050/2023 e a Portaria Municipal nº 98/2024 regulamentam o rateio dos valores entre os profissionais, o que afasta a alegação de inexistência de disciplina normativa local.
   
   

5. Afasta-se a tese de impossibilidade de pagamento por ausência de nota técnica ou painel de monitoramento, pois o art. 15-C, §3º, da Portaria GM/MS nº 960/2023 determina que, na indisponibilidade do sistema de aferição, os indicadores devem ser considerados integralmente cumpridos.
   
   

6. Rejeita-se a alegação de violação ao princípio da legalidade e à autonomia administrativa, pois a decisão apenas assegura o cumprimento de verba pública com destinação específica já recebida pelo ente municipal e regulamentada no âmbito local.
   
   

7. Reconhece-se que a sentença observou a superveniente revogação da Portaria nº 960/2023, ao limitar a condenação ao período de sua vigência e afastar os meses de maio a novembro de 2024 por ausência de regulamentação municipal, em consonância com o princípio da legalidade.
   
   

8. Admite-se a imposição de obrigação de fazer com fixação de multa cominatória contra ente público como meio legítimo de assegurar o cumprimento da decisão judicial.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Josilene Araújo Rodrigues em face da Fundação Municipal de Saúde – FMS, na qual a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, narra que o Ministério da Saúde instituiu incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família, por meio da Portaria GM/MS nº 960/2023 (posteriormente alterada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024), com repasses mensais e adicional anual aos Municípios, a serem destinados aos profissionais integrantes das equipes. Sustenta que, embora os valores tenham sido regularmente transferidos pela União ao Município de Teresina, a requerida deixou de repassar sua cota-parte no período de agosto de 2023 a novembro de 2024, pleiteando a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a imposição de obrigação de fazer consistente no repasse contínuo enquanto vigente o programa, sob pena de multa.

Sobreveio sentença (ID 29581261) que, resumidamente, decidiu por:

“Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, e, conforme fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina a pagar à parte autora, a quantia de R$: 4.164,62 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária, verificado no  período compreendido entre  agosto de 2023 a abril de 2024, em que  vigorava a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra, nos meses indicados acima, enquanto vigorar o programa relativo á Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deixo de conhecer o pedido de condenação ao pagamento das parcelas de maio a novembro de 2024, ante a ausência de legislação regulamentadora da matéria. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a Fundação Municipal de Saúde, interpôs o presente recurso (ID 29581269) , alegando, em síntese, que a obrigação de fazer tornou-se inexequível diante da revogação da Portaria GM/MS nº 960/2023 pela Portaria nº 3.493/2024; que não há direito subjetivo ao pagamento mensal e individualizado do incentivo; e que a condenação viola o princípio da legalidade e a autonomia administrativa do Município.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29581272) , pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção integral da sentença, ao argumento de que os repasses federais foram comprovadamente realizados, que a legislação municipal regulamenta a destinação dos valores aos profissionais e que é possível a fixação de astreintes em face do ente público para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Quanto ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, a sentença reconheceu que a Portaria GM/MS nº 960/2023 estava vigente e que houve efetivo repasse de recursos pela União à FMS. Restou comprovado, contudo, que tais valores não foram transferidos à autora, embora houvesse disciplina normativa federal e municipal (Lei nº 6.050/2023 e Portaria municipal nº 98/2024) estabelecendo a destinação do percentual devido aos profissionais.

A alegação de impossibilidade de pagamento por ausência de nota técnica ou painel de monitoramento foi corretamente afastada, pois o art. 15-C, §3º, da Portaria nº 960/2023 determinava que, na indisponibilidade do sistema de aferição, os indicadores seriam considerados integralmente cumpridos. Assim, não havia óbice jurídico ao repasse.

Também não procede a tese de inexistência de direito subjetivo ou de violação ao princípio da legalidade. Reconhecido o recebimento das verbas com destinação específica e havendo regulamentação local quanto ao rateio, impõe-se o cumprimento da norma, não se tratando de criação judicial de benefício, mas de garantia de sua efetiva execução.

No tocante à superveniente revogação da Portaria nº 960/2023, a sentença limitou a condenação ao período de sua vigência, afastando, inclusive, os meses posteriores (maio a novembro de 2024) por ausência de regulamentação municipal, o que demonstra observância ao princípio da legalidade e à autonomia administrativa.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator