poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0828688-94.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Em exame apelação interposta pelo Banco Pan S/A, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, aqui versada e ajuizada em seu desfavor por Nasilda Maria da Conceição Sousa, parte ora apelada. 

A sentença (id. 30658144) consiste, essencialmente, em julgar procedentes os pedidos realizados pela parte autora, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a instituição bancária a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autoral, julgando não procedentes os pedidos quanto à indenização por danos morais. Condenou-a, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Embargos de declaração, opostos pela instituição financeira ré, julgados improcedentes pela decisão de id. 30658148.

Inconformado, o banco apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que, em contratos de cartão de crédito consignado, a pretensão restitutória surge a cada desconto supostamente indevido, devendo o prazo prescricional ser contado parcela a parcela, e não a partir do último desconto. Afirma que entendimento diverso implicaria ampliação indevida do prazo prescricional e afronta à segurança jurídica. Requer, assim, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 27 do CDC e 487, II, do CPC, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial quanto aos descontos anteriores a 17/08/2016.

No mérito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Alega que a autora firmou o contrato e realizou diversos telesaques, cujos valores foram depositados em conta de sua titularidade, conforme comprovantes juntados. Argumenta que a utilização dos valores e a manutenção dos descontos por longo período evidenciam anuência à contratação, afastando a alegação de fraude e caracterizando exercício regular de direito.

Esclarece as características da modalidade de cartão consignado, destacando que o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura mediante reserva de margem consignável, cabendo ao consumidor quitar o saldo remanescente. Sustenta inexistir abusividade ou descontos indevidos, mas cumprimento das cláusulas contratuais.

Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de danos materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo efetivo, afirmando que os descontos representam contraprestação por crédito disponibilizado. Requer, caso reconhecida eventual nulidade contratual, a devolução ou compensação dos valores depositados, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Em suas contrarrazões, a apelada, após repisar não ter restado comprovada a regularidade da avença, pede a manutenção da sentença, entendendo não passíveis de provimento as arguições da apelante. Suscita, por oportuno, preliminar quanto à falta de dialeticidade do recurso da parte ré.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE.

É o quanto basta relatar. Decido. 

Inicialmente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: 

        a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

        b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

        c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

        a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

        b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

        c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, do CPC, considerando o precedente firmado em súmula deste TJPI.

Em questão preambular, entendo que não restou configurada suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, em arguição feita pela parte autora em suas contrarrazões. A parte ré expôs as suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção, sem afastar-se da devida dialeticidade recursal.

Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que não há prova nos autos quanto à legitimidade do negócio questionado em juízo. Isso porque perícia de id. 30658138 conclui que a assinatura no contrato sequer é da parte autora, o que torna nulo todo o negócio jurídico, e faz supor irregular toda e qualquer prova quanto ao contrato apontado na exordial e as eventuais transferências bancárias, com o uso de cartão de crédito que garante não ter requerido ou recebido.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor, como se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023)

Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Contudo, não houve recurso da parte autora e os pedidos da parte ré se mostram prejudicados porque a decisão recorrida já impôs condenação abaixo dos padrões usualmente encontrados no entendimento desta colenda Câmara.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, de 10% para 15%, sobre o valor da condenação, conforme Tema nº 1059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator