AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0763575-89.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE
Advogado(s) do reclamante: FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR
AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução fiscal destinada à cobrança de IPTU referente ao exercício de 2016, relativo a imóvel identificado por inscrição municipal específica.

2. Fato relevante. Executado sustenta ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser proprietário nem possuidor do imóvel tributado, afirmando que o bem pertenceria a terceiro.

3. As decisões anteriores. O juízo de origem rejeitou a Exceção de Pré-executividade e, posteriormente, os Embargos de Declaração, por entender insuficiente a prova apresentada. Pedido de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é prova pré-constituída idônea, apta a afastar, em sede de exceção de pré-executividade, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável por prova documental inequívoca.

2. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional e admite apenas matérias de ordem pública comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

3. Os documentos apresentados não demonstram, de forma segura, a identidade entre o imóvel descrito nos instrumentos particulares e aquele indicado na CDA, nem comprovam que, no exercício de 2016, terceiro figurava como proprietário ou possuidor perante o registro imobiliário e o cadastro fiscal.

4. A análise da alegada ilegitimidade passiva demandaria produção e cotejo aprofundado de provas, providência incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade.

5. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

Esta palavra está em itálico Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a ilegitimidade passiva estiver demonstrada por prova pré-constituída inequívoca. 2. A ausência de comprovação segura da identidade do imóvel e da titularidade no momento do fato gerador impede o afastamento da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa.”

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123 e 204; CC, art. 1.245; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp 1.686.659, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.02.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, no bojo da Execução Fiscal nº 0027833-27.2016.8.18.0140, ajuizada pelo MUNICIPIO DE TERESINA, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado e determinou o prosseguimento da execução de crédito de IPTU referente ao exercício de 2016, relativo ao imóvel de inscrição municipal nº 340.074-3. Posteriormente, também rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra esse pronunciamento. O Agravante relata, na origem, que o Município de Teresina ajuizou Execução Fiscal para cobrança de IPTU do imóvel indicado, atribuindo-lhe a condição de sujeito passivo. Na Exceção de Pré-Executividade, alegou ilegitimidade passiva, por entender que não é proprietário nem possuidor do bem que deu origem ao tributo. Sustenta que o imóvel pertence ao clube esportivo River Atlético Clube, onde funcionaria um centro de treinamento, e menciona transações imobiliárias anteriores envolvendo terceiros. Repete, em suas razões recursais, que jamais integrou a cadeia de proprietários do imóvel. Afirma que a documentação juntada — em especial o instrumento particular de compra e venda, o termo de ajuste extrajudicial e as certidões de inteiro teor do registro de imóveis (ID 74424071) — demonstra, desde logo, que o bem não lhe pertence e que sua inclusão no polo passivo decorreu de equívoco cadastral do Fisco. Alega que esses documentos constituem prova pré-constituída suficiente para ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, o que afasta a presunção de legitimidade da CDA. Defende também a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao Agravo (probabilidade do direito e perigo de dano), diante do risco de constrição patrimonial em Execução Fiscal que reputa manifestamente indevida, por se voltar contra quem não seria devedor do tributo. Pede a concessão de efeito suspensivo para suspender a Execução Fiscal nº 0027833-27.2016.8.18.0140 em relação à sua pessoa e, no mérito, o provimento integral do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecer a sua ilegitimidade passiva e extinguir a execução em relação ao Agravante, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, além da condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. O pedido liminar foi indeferido, diante da ausência de probabilidade de provimento do Instrumental. Irresignado, o Agravante interpôs Agravo Interno, em que reprisa (reitera) os mesmos fundamentos do Recurso principal. O MUNICÍPIO DE TERESINA apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Internol. Em síntese, sustenta a regularidade formal do recurso e, no mérito, defende que seja a manutida a decisão de primeiro grau. Afirma que a Execução Fiscal se apoia em Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, que identifica o imóvel de inscrição nº 340.074-3 e o Executado como sujeito passivo, título que goza de presunção de certeza e legitimidade. Defende que a Exceção de Pré-Executividade só é admitida para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória, cabendo ao Excipiente o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA. Entende que, no caso concreto, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que o imóvel descrito no instrumento particular de compra e venda é o mesmo objeto da CDA, nem que, no exercício de 2016, o River Atlético Clube já figurava como proprietário ou possuidor do bem. Ressalta que o instrumento particular não indica a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal e traz descrição imprecisa do imóvel, o que impede conclusão segura sobre a identidade entre os bens. Como a matéria deduzida não envolve interesse público primário, foi dispensada a remessa dos presentes autos ao Ministério Público com atuação em 2.º grau. É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator)

1. Dos Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente Recurso.

Tendo em vista a ausência de preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito recursal.

2. Do Mérito

A controvérsia gira em torno de um ponto: saber se o agravante apresentou prova pré-constituída idônea, apta a ser examinada em exceção de pré-executividade, para demonstrar sua ilegitimidade passiva na Execução Fiscal nº 0027833-27.2016.8.18.0140, que cobra IPTU do exercício de 2016.

É sabido que a Certidão de Dívida Ativa é um título executivo líquido, certo e exigível, dotado de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. A referida presunção somente será afastada com a apresentação de prova inequívoca pelo executado, ou por terceiro interessado, o que necessita de dilação probatória. A propósito:

Código Tributário Nacional

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A exceção de pré-executividade, por sua vez, tem caráter excepcional e serve para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas por prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória mais ampla, como consagrado pela Súmula 393 do STJ¹.

Na hipótese, inexiste dúvida de que o Município de Teresina ajuizou Execução Fiscal para cobrança de IPTU/2016 referente ao imóvel de inscrição municipal nº 340.074-3, indicando o Agravante como sujeito passivo, tal como consta da CDA.

O Agravante afirma, tanto na Exceção de Pré-Executividade quanto neste Agravo, que não é proprietário nem possuidor do imóvel que deu origem ao tributo.

Alega que o bem pertence ao River Atlético Clube e que sua inclusão no polo passivo decorre de equívocos cadastrais.

Para sustentar essa tese, juntou contrato particular de compra e venda, termo de ajuste extrajudicial, documentos de ação judicial envolvendo o imóvel e certidão de inteiro teor do registro de imóveis (ID 74424071).

Tais documentos, porém, são insuficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade da CDA. Por dois motivos principais. Explico.

Primeiro, não há demonstração inequívoca de que o imóvel descrito nos documentos particulares é o mesmo constante da CDA. A Certidão de Dívida Ativa identifica, de forma específica, o imóvel tributado, ao indicar a inscrição municipal nº 340.074-3, vinculada ao crédito de IPTU/2016. Já o instrumento particular de compra e venda citado pelo Agravante faz referência a um imóvel e menciona determinada matrícula, mas não traz, de maneira expressa, a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal nem uma descrição suficientemente precisa que permita concluir, sem margem relevante de dúvida, tratar-se do mesmo imóvel registrado na CDA. Também inexiste nos autos documentação que faça a vinculação clara entre a matrícula imobiliária mencionada e a inscrição municipal 340.074-3.

Segundo, falta prova de que, no exercício de 2016, o alegado adquirente — River Atlético Clube ou terceiros — já figurava como proprietário ou possuidor perante o registro imobiliário e o cadastro municipal. A certidão de inteiro teor juntada não foi coordenada com outros documentos a ponto de evidenciar que, na data do fato gerador, o bem já não integrava o patrimônio do Agravante.

O próprio Juízo de primeiro grau destacou que “não há nos autos provas de plano de que o imóvel que consta na CDA é o mesmo onde funciona a sede da Associação Civil River Atlético Clube, nem de que a associação já era proprietária do imóvel no ano de 2016”. Concordo com essa leitura.

A alegação de ilegitimidade passiva, portanto, não se apoia em prova pré-constituída sólida. Para acolhê-la, seria necessário comparar documentos com mais profundidade, solicitar informações complementares a cartórios e ao cadastro municipal e, possivelmente, produzir outras provas. Essa necessidade de esclarecimento mostra que a controvérsia exige dilação probatória, o que foge dos limites da exceção de pré-executividade.

Há ainda outro aspecto relevante. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade imobiliária apenas se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Enquanto não há registro, o alienante permanece como proprietário perante terceiros.

Em matéria tributária, essa lógica dialoga com a necessidade de manter o cadastro atualizado junto ao Município. E, mesmo que particulares acertem entre si quem arcará com o tributo, o art. 123 do CTN é expresso ao afirmar que tais convenções não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

Assim, ainda que o Agravante sustente a existência de negócio jurídico envolvendo o imóvel, a falta de documentos registrários completos e claramente vinculados à inscrição fiscal impede reconhecer, de pronto, que o bem já se encontrava fora de sua esfera patrimonial em 2016.

Em outras palavras: o cenário atual não permite afirmar, com segurança e apenas com a prova já produzida, que ele (Agravante) é parte ilegítima na execução.

A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" 

(STJ AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva. Havendo necessidade de dilação probatória para comprovação das alegativas do devedor, afigura-se manifestamente inadequada a via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ . II. As alegações de que a parte executada nunca foi proprietária/possuidora do imóvel, para ser contribuinte do IPTU razão pela qual seria parte ilegítima, bem como que a conta em que foi realizada a penhora era utilizada exclusivamente para pagamento de salários, exigem dilação probatória, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5631432-70 .2023.8.09.0162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Portanto, diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo por manter a decisão atacada.

Quanto ao Agravo Interno incidental, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tem-se que o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento esvazia seu objeto. A análise definitiva da controvérsia absorve a discussão sobre a tutela recursal provisória, de modo que o Agravo Interno fica prejudicado.

3. Dispositivo

Posto isso, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal nº 0027833-27.2016.8.18.0140 e, em consequência, determinou o prosseguimento do feito executivo em face do Agravante.

Em razão do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, tenho como prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que havia indeferido o efeito suspensivo.

Sem manifestação do Ministério Público com atuação em 2.º Grau..

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

É com voto.

1Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandam dilação probatória.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 16/03/2026