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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800184-11.2022.8.18.0054
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo Consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIO BORGES DA SILVA
EMBARGADO: MARIO BORGES DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão monocrática terminativa proferida nos autos da Apelação Cível decorrente da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito”, ajuizada por MÁRIO BORGES DA SILVA contra a instituição financeira.

Na decisão embargada, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e dado parcial provimento ao recurso adesivo de MÁRIO BORGES DA SILVA para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, existir contradição quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios, alegando superveniência da Lei nº 14.905/2024 (com alterações no art. 406 do Código Civil) e necessidade de observância do Tema 905 do STJ, pugnando pela adequação do critério de atualização, com pedido para: (i) até 31/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único; e (ii) a partir de 01/09/2024, aplicação do IPCA como correção monetária e SELIC como juros moratórios,com dedução do IPCA (ID. 28521893).

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, a inexistência de omissão/contradição/obscuridade/erro material, afirmando que os aclaratórios estariam sendo utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir mérito, e requerendo a manutenção do decisum, com rejeição dos embargos (ID. 28957309).

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

No mérito, observa-se que inexiste qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o decisum embargado enfrentou a controvérsia de modo suficiente e coerente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

Não obstante, a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser ajustados de ofício, a fim de conformar o título à legislação atual e à jurisprudência dominante. A propósito, este é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022)

Nesse sentido, reconhecida a inexistência/nulidade do contrato, tratando-se, portanto, de responsabilidade extracontratual, e à luz da jurisprudência dominante e da redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ficam os consectários definidos nos seguintes termos:

 a) Em relação à indenização por danos materiais: até o dia 29/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); a partir de 30/08/2024, incidem juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde o evento danoso, mantida a correção pelo IPCA a contar de cada desembolso, nos termos dos arts. 389 c/c 406 do Código Civil;

b) Em relação à indenização por danos morais: até o dia 29/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; a partir de 30/08/2024, incidem juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde o evento danoso, mantida a correção pelo IPCA a contar do arbitramento, nos termos dos arts. 389 c/c 406 do Código Civil.

DISPOSITIVO

Diante disso, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração, e, DE OFÍCIO, reformo parcialmente o decisum embargado tão somente para adequar os consectários legais incidentes sobre os valores devidos, nos termos da fundamentação acima exposta.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.