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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800244-21.2020.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO JOAO FIALHO, RAIMUNDO JOAO FILHO, FLORIMAR JOAO FIALHO, CICERO JOAO FIALHO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo João Filho e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos de ação proposta em razão de descontos bancários reputados indevidos.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do desconto referente à rubrica “MORA CRED PESS”, no valor de R$ 261,30; (ii) condenar o réu à restituição simples do montante de R$ 261,30 e (iii) condenar o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID. 27497742).

Em suas razões, os apelantes pugnam pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a necessidade de condenação por danos morais (ID. 27497745).

Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o Banco Bradesco S.A. requer a manutenção da sentença (ID. 27497748).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento, ou não, de repetição em dobro do desconto indevido e da fixação da indenização por danos morais em favor da parte consumidora, tendo em vista a cobrança reputada indevida.

A sentença recorrida reconheceu a inexistência do negócio jurídico apontado como causa do desconto, bem como a ilegalidade da cobrança realizada. Todavia, determinou tão somente a restituição simples do valor indevidamente debitado.

Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ confirma que a repetição em dobro independe de má-fé, bastando a cobrança indevida (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito desta Corte de Justiça:

“SÚMULA 35 - “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à parte Recorrente do valor descontado indevidamente.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato inexistente/nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba alimentar da parte autora. 

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Nesse contexto, é pacífico o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é essencial que este seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser fixada a condenação, a título de indenização do dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso, bem como os precedentes desta Câmara.

Por fim, em relação aos consectários legais, no tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto.

DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para que a parte Apelada restitua, em dobro, o valor descontado indevidamente (com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão); e para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão), mantendo-se a sentença recorrida incólume em seus demais termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.