poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0761979-70.2025.8.18.0000
CLASSE: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)
ASSUNTO(S): [Requerimento da Parte]
CORRIGENTE: LAUDINATEL BARBOSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAUDINATEL BARBOSA DOS SANTOS
CORRIGIDO: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposta por impugnando ato omissivo praticado pelo Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa. 

Alegou o recorrente, em síntese (ID n.º 27765307) que foi apresentada resposta à acusação arguindo as preliminares de incompetência da central de inquéritos, pescaria probatória e ilicitude de provas por derivação que não foram analisadas pelo juízo a quo que declarou o feito “saneado”, ratificou o recebimento da denúncia e, ato contínuo, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2025; que essa omissão configura uma inversão tumultuária, pois força o acusado a prosseguir para a fase de instrução processual sem que antes tenha sido analisada uma questão prejudicial que poderia impedir o próprio prosseguimento da ação penal.  

Requereu a concessão da medida liminar, a fim de que o magistrado da origem seja notificado para apresentar nova decisão que enfrente pontualmente as preliminares arguidas pela defesa. 

Junta documentos, dentre os quais consta a decisão corrigida. 

A liminar foi deferida (ID n.º 27953269), para determinar a notificação do magistrado corrigido para proferir nova decisão, apreciando, ainda que de forma sucinta, as preliminares arguidas pela defesa do corrigente em sede de resposta à acusação. 

As informações foram prestadas pelo corrigido (ID n.º 28320443), nas quais reconheceu a omissão, informando que adotará as providências para prolação de nova decisão. 

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID n.º 28986779), opinando pelo conhecimento e procedência da correição parcial. 

É o que basta para decidir. 

Diante da informação prestada pelo juízo corrigido reconhecendo a omissão e que adotaria providências para prolação de nova decisão, consultei o feito na origem – processo n.º 0862910-83.2024.8.18.0140 - constatando que foi proferida nova decisão em 29/10/2025 (ID n.º 85179781 dos citados autos), analisando as preliminares suscitadas pela defesa de Laudinatel Barbosa dos Santos, que foram rejeitadas e manteve a realização da audiência de instrução para o dia 09/12/2025. 

Antevejo que o presente pedido correicional ficou sem objeto, diante da decisão proferida pelo juízo corrigido, da qual não houve recurso e o feito seguiu seu trâmite normal com realização da audiência de instrução e julgamento.O pedido de correição está prejudicado. 

A superveniente realização do ato processual objeto de correição parcial acarreta a perda do objeto da medida correcional. Nesse sentido: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA DO OBJETO. (...) 4. Com a reconsideração da decisão, o constrangimento ilegal apontado foi superado, não havendo mais objeto para a correição parcial. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de correição parcial julgado prejudicado pela perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A reconsideração de decisão judicial que impõe diligências ao Ministério Público pode resultar na perda do objeto de correição parcial. (TJ-SP - Correição Parcial Criminal: 30093898420258260000 Sorocaba, Relator.: Fernando Simão, Data de Julgamento: 18/08/2025, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/08/2025), grifei. 

Assim, resta configurada a perda do objeto pretendido, ficando a presente Correição Parcial prejudicada pela ausência de interesse recursal superveniente.  

Ante o exposto, MONOCRATICAMENTE, JULGA-SE PREJUDICADA a análise da presente Correição Parcial, diante da perda superveniente do objeto, EXTINGUINDO o feito sem julgamento do mérito. 

Após os expedientes necessários e decorridos os prazos legais, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. 

Intime-se e cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

            Relator