AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0020918-93.2015.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCA GILCA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MARCILIO COSTA SOARES
AGRAVADO: NICANOR BARRETO, FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA MEDEIROS
Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS E SALDOS BANCÁRIOS EXPRESSIVOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, facultando, contudo, o parcelamento das custas recursais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. A agravante sustenta ser servidora pública, sem outras fontes de renda, com empréstimo consignado, despesas médicas, pagamento de aluguel e imposto de renda parcelado, alegando comprometimento da renda líquida e impossibilidade de arcar com as custas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação acostada aos autos, especialmente a Declaração de Imposto de Renda – Exercício 2025, Ano-Calendário 2024, comprova a insuficiência de recursos da agravante a justificar a concessão da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o art. 98 do CPC asseguram a gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa (juris tantum) e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos.

5. A Declaração de Ajuste Anual apresentada pela própria agravante demonstra rendimentos tributáveis no montante de R$ 149.857,88 no ano-calendário de 2024, provenientes de dois vínculos com entes públicos, correspondendo a rendimento bruto médio mensal superior a R$ 12.400,00, circunstância que afasta presunção automática de hipossuficiência.

6. A mesma declaração revela a existência de saldo em conta corrente, poupança e aplicações financeiras superiores a R$ 40.000,00 ao final do exercício, evidenciando disponibilidade financeira incompatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas recursais.

7. A existência de empréstimo consignado, embora represente obrigação financeira relevante, decorre de opção contratual voluntária e não caracteriza, por si só, estado de miserabilidade jurídica apto a ensejar o deferimento do benefício.

8. A inexistência de dependentes e a estabilidade funcional reforçam a conclusão de que não há demonstração objetiva de insuficiência de recursos.

9. A jurisprudência reconhece que a declaração de imposto de renda com indicação de rendimentos e patrimônio significativos constitui elemento apto a afastar a presunção de hipossuficiência, quando não comprovados gastos essenciais que inviabilizem o pagamento das custas.

10. A decisão agravada não inviabiliza o acesso à jurisdição, pois autoriza o parcelamento das custas em até seis parcelas, mecanismo adequado para situações de dificuldade momentânea de desembolso integral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos que evidenciem capacidade econômica do requerente.

2. A existência de rendimentos anuais expressivos, estabilidade funcional e saldo bancário relevante, constatados por meio de declaração de imposto de renda, afasta a concessão da gratuidade da justiça quando não demonstrada insuficiência concreta de recursos. 3. O parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida apta a resguardar o acesso à justiça em hipóteses de dificuldade financeira não caracterizadora de hipossuficiência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 6º, e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 4487781-50.2024.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11.12.2024, pub. 18.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por FRANCISCA GILCA DA SILVA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0020918-93.2015.8.18.0140, em que figura como agravado NICANOR BARRETO, relativa à AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Em decisão monocrática desta Relatora (Id.28277256) foi determinada a retificação da autuação para constar como parte recorrente FRANCISCA GILCA DA SILVA, indeferiu o pedido de gratuidade processual por ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência financeira e facultou o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, determinando a intimação da recorrente para recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, com emissão das guias correspondentes, certificação posterior e conclusão para decisão.

Em suas razões recursais, a agravante pleiteia, preliminarmente, a reconsideração da decisão, argumentando que a simples declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Alega que, embora seja servidora pública e tenha auferido rendimentos tributáveis anuais no montante de R$ 149.857,88, conforme Declaração de Imposto de Renda juntada, tal valor não reflete sua real capacidade econômica, em razão de empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 90.512,75, despesas anuais com plano de saúde que totalizam R$ 15.710,71, pagamento mensal de aluguel no importe de R$ 1.000,00, saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 9.490,89, além de despesas ordinárias com manutenção pessoal. Afirma que tais encargos comprometem substancialmente sua renda líquida, inviabilizando o recolhimento das custas sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer o provimento do agravo interno para concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a possibilidade de complementação probatória.

Em contrarrazões, o agravado FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA MEDEIROS sustenta que a agravante não se enquadra na condição de hipossuficiente, por ser servidora pública da Universidade Federal do Piauí e do Estado do Piauí, percebendo remuneração mensal superior a R$ 10.000,00, não possuindo dependentes econômicos, bem como mantendo valores superiores a R$ 40.000,00 em poupança e conta corrente, conforme informações constantes da própria declaração de imposto de renda juntada aos autos. Requer, ao final, o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL de julgamento.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO      

Relatora

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

De antemão, observo que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, razão pela qual conheço da irresignação.

II. MÉRITO

A controvérsia devolvida ao exame deste órgão colegiado restringe-se a verificar se a decisão monocrática de Id. 28277256, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à agravante, merece reforma, à luz da documentação acostada aos autos, notadamente a Declaração de Imposto de Renda – Exercício 2025, Ano-Calendário 2024 (Id. 29121502), bem como dos demais comprovantes financeiros apresentados.

A decisão agravada consignou expressamente que “não restou comprovada a sua efetiva hipossuficiência financeira para recolher as custas recursais sem prejuízo da própria subsistência”, facultando, contudo, o parcelamento das custas nos termos do art. 98, § 6º, do CPC .

A agravante sustenta que é servidora pública, sem outras fontes de renda, que possui empréstimo consignado, despesas médicas, pagamento de aluguel e imposto de renda parcelado, argumentando que tais encargos comprometeriam sua renda líquida, inviabilizando o pagamento das custas recursais.

Todavia, a análise detida dos documentos acostados aos autos não conduz à conclusão pretendida.

Conforme a Declaração de Ajuste Anual apresentada pela própria agravante (Id. 29121502), verifica-se que FRANCISCA GILCA DA SILVA auferiu, no ano-calendário de 2024, rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no montante total de R$ 149.857,88 , provenientes da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (R$ 82.032,84) e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ (R$ 67.825,04), o que evidencia vínculo funcional estável com dois entes públicos.

Tal montante corresponde a rendimento bruto médio mensal superior a R$ 12.400,00, cifra que, por si só, afasta presunção automática de hipossuficiência.

Além disso, a mesma declaração revela a existência de bens e valores expressivos em contas bancárias. Consta saldo em conta corrente junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 39.630,84 em 31/12/2024, além de saldo em poupança e aplicações financeiras, totalizando R$ 40.023,17 .

Ademais, a própria declaração aponta dívida decorrente de empréstimo consignado no valor de R$ 90.512,75, do qual decorrem descontos mensais sobre seus proventos, circunstância que, embora represente obrigação financeira relevante, decorre de opção contratual voluntária, não sendo apta, por si só, a caracterizar estado de miserabilidade jurídica ou incapacidade de arcar com custas processuais.

Cumpre salientar que a concessão da gratuidade da justiça encontra fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Entretanto, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por elementos constantes dos autos que demonstrem capacidade financeira da parte.

No caso concreto, a própria documentação apresentada pela agravante constitui elemento objetivo apto a afastar a presunção legal. A renda anual superior a R$ 149 mil, a estabilidade funcional, a inexistência de dependentes, bem como a existência de saldo bancário superior a R$ 40 mil ao final do exercício financeiro, evidenciam padrão econômico incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas recursais.

Conforme pontuado pelo agravado FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA MEDEIROS em sua manifestação (Id. 28825592), a agravante aufere remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 e possui aplicações financeiras relevantes, circunstâncias que reforçam a conclusão pela ausência de hipossuficiência.

A jurisprudência é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado quando existirem elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica. Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENS E RENDIMENTOS SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS E DESPESAS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do Código de Processo Civil e o art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica estabelecem que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa, podendo ser afastada mediante elementos que demonstrem capacidade econômica, conforme entendimento pacificado pelo STJ e por este Tribunal. A declaração de imposto de renda constando a existência de patrimônio e rendimentos em valor elevado, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O agravante não trouxe aos autos comprovação de gastos e despesas essenciais, embora intimado para tanto, o que inviabiliza a análise completa de sua alegada hipossuficiência. O fato do agravante responder a diversas ações judiciais, por si só, não caracteriza situação de hipossuficiência econômica apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Conclui-se pela inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e pode ser afa stada mediante comprovação de capacidade econômica do requerente. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da demonstração objetiva de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. A existência de patrimônio ou rendimentos relevantes, constatada a partir da declaração de imposto de renda, afasta a presunção de hipossuficiência, quando não comprovados gastos e despesas essenciais.

(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44877815020248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 11/12/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/12/2024)

Não se exige estado de penúria absoluta para concessão da benesse, mas tampouco se admite que o benefício seja deferido a quem demonstra capacidade financeira razoável, sob pena de desvirtuamento do instituto e violação ao princípio da isonomia.

Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada não inviabilizou o acesso à jurisdição, pois facultou expressamente o parcelamento das custas em até seis parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC , mecanismo adequado justamente para situações em que há dificuldade momentânea de desembolso integral, mas não comprovada insuficiência de recursos.

Diante desse panorama fático-probatório, conclui-se que os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de imposto de renda apresentada pela própria agravante, não comprovam a efetiva hipossuficiência financeira da terceira interessada/apelante, ora agravante, apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o benefício, inexistindo elementos hábeis a ensejar a reforma da decisão  agravada.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada de Id. 28277256, que determinou o recolhimento das custas do recurso de forma parcelada, sob pena de não conhecimento.

É como voto.

Intimem-se. Após voltem-me conclusos para decisão.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora