AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803733-53.2024.8.18.0088
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, V, “A”, DO CPC. SÚMULA 35 DO TJPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível do autor, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos em demanda que discutia a cobrança de tarifas bancárias sem contratação. O agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, requer o afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e pugna pela improcedência dos pedidos, alegando validade da cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação ou autorização expressa para a cobrança das tarifas bancárias; (iii) determinar se é devida a repetição em dobro e a indenização por danos morais; (iv) verificar a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Rejeito a alegação de litigância de má-fé, pois a simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza má-fé, que exige comprovação de dolo ou intuito protelatório, conforme orientação do STJ.

2. Afasto a preliminar de ausência de impugnação específica, uma vez que o agravante apresenta fundamentos voltados à reforma da decisão monocrática.

3. Reconheço a validade do julgamento monocrático, pois o art. 932 do CPC autoriza o relator a decidir quando a matéria estiver pacificada, sendo aplicável entendimento consolidado em súmula do tribunal.

4. Aplico a Súmula 35 do TJPI, que veda a cobrança de tarifas bancárias sem a devida contratação e/ou autorização expressa do consumidor.

5. Verifico que a instituição financeira não apresenta contrato assinado ou documento idôneo que comprove a anuência do consumidor para a cobrança das tarifas, não se desincumbindo do ônus probatório.

6. Constato que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil exige previsão contratual expressa para a cobrança de tarifas, de modo que a ausência dessa previsão configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, em afronta ao art. 39, III, do CDC.

7. Determino a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida sem erro justificável.

8. Reconheço que a cobrança indevida reiterada, especialmente sobre verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo.

9. Concluo que o agravo interno não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, limitando-se à reiteração de teses já enfrentadas.

10. Aplico a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, diante do desprovimento do recurso em votação unânime.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É cabível o julgamento monocrático quando a controvérsia estiver em consonância com entendimento consolidado em súmula ou precedente vinculante, nos termos do art. 932 do CPC.

2. A cobrança de tarifas bancárias exige contratação ou autorização expressa do consumidor, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança.

3. A cobrança indevida sem erro justificável impõe a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

4. A cobrança indevida reiterada sobre verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa.

5. O desprovimento unânime do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”, e art. 1.021, §4º; CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 35; STJ, AgInt no REsp 1.306.131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0803733-53.2024.8.18.0088
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A, em face de Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, proposta contra Francisco das Chagas Silva, ora agravado.

A decisão agravada consistiu, essencialmente, em dar provimento ao recurso do autor, de modo monocrático, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos do autor (ID.26735655).

Inconformado, o agravante alega, equívocos fundamentais da decisão terminativa. Alega sobre a impossibilidade do julgamento monocrático e pelo afastamento da multa. Em suma, que à agravada não assiste razão, clamando a total improcedência dos pedidos exordiais. Revisita os seus argumentos quanto à validade do negócio bancário, pedindo, a integral reforma do julgado, com a reversão do seu desfecho (ID.27983084).

Nas contrarrazões, a parte agravada, alega preliminarmente, sobre a ausência de impugnação específica à decisão e do não recebimento do agravo interno. Alega sobre a necessária aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e sobre a multa por litigância de má-fé. Requer o improvimento do agravo para manutenção da decisão monocrática (ID.30297704).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE.

 É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. 

VOTO

Afasto a alegação de litigância de má-fé, pois não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada no recurso do agravo interno da parte autora, ofensa a falta de dialeticidade recursal, tendo o autor exposto suas razões para reforma da decisão monocrática de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, e que, por sua vez, cuidou de dar provimento a apelação cível, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos do autor.

Sem razão. 

Quanto ao mérito, a decisão agravada baseou-se no entendimento consolidado na Súmula 35 do TJPI, que veda a cobrança de tarifas bancárias sem a devida contratação e/ou autorização expressa do consumidor. Ressalte-se que a agravante não apresentou qualquer contrato assinado ou outro documento que demonstrasse a anuência da agravada para a cobrança das tarifas, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao exigir previsão contratual expressa para a cobrança de tarifas bancárias, razão pela qual a prática adotada pela instituição financeira configura falha na prestação do serviço e conduta abusiva, em afronta ao artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tal determinação encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois restou comprovada a cobrança indevida e a ausência de erro justificável por parte do fornecedor.

No tocante aos danos morais, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que a cobrança indevida reiterada, especialmente sobre valores de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.

Dessa forma, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Cumpre destacar, ainda, que o presente agravo interno se revela manifestamente improcedente, porquanto não trouxe nenhum argumento idôneo capaz de modificar a decisão monocrática, limitando-se a repetir fundamentos já analisados e afastados.

Deve ser ressaltado que o julgamento monocrático tem previsão no artigo 932 do CPC. O caso trata de julgamento onde se aplica tese firmada em sede de recurso repetitivo. Desta forma, cabível o julgamento monocrático. Assim, rejeito a alegação suscitada.

Não merece acolhimento a alegação de não cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Tal pedido deve ser apreciado pela câmara quando do julgamento do presente recurso, conforme exposto no art. 1.021, § 4º, do CPC, a medida poderá ser aplicável pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, no caso de improcedência em votação unânime.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e, no mérito, voto para negar provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Sem custas e honorários.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 21/03/2026