poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800725-18.2025.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
APELANTE: MARIA DE DEUS RODRIGUES SALES
APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. IRDR Nº 0759842-91.2020.8.18.0000. INEXIGIBILIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV E V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A tentativa de solução administrativa prévia não constitui documento indispensável à propositura da ação, tampouco condição para configuração do interesse processual em demandas consumeristas.
   
   

2. A exigência de prévio requerimento administrativo como pressuposto de admissibilidade da ação afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
   
   

3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 deste Tribunal.
   
   

4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

1. Relatório 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE DEUS RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, nos autos da ação ajuizada em face de BANCO PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora, devidamente intimada para suprir a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deixou de apresentar comprovante de tentativa de solução consensual do conflito, especialmente por meio da plataforma consumidor.gov, bem como prova de que o requerido se recusou a resolver extrajudicialmente a controvérsia. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a exigência de prévia tentativa administrativa de solução do conflito não encontra respaldo legal nas ações de consumo, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não constitui requisito para a configuração do interesse processual a comprovação de prévio requerimento administrativo ou tentativa de conciliação extrajudicial. Aduz, ainda, que este Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, rejeitou a tese de exigência de tentativa de resolução prévia como condição para o ajuizamento de ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e determinando-se o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, bem como a intimação do apelado para apresentação de contrarrazões.

Devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório. Passo a decidir: 

2. Da admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, no preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora e na regularidade formal, conheço do recurso e o recebo em ambos os efeitos.

3. Do julgamento monocrático

 O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Nesse contexto, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA  83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -  AgInt  no  AREsp:  1482174  RS  2019/0097611-8, Data  de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: DJe 04/05/2022)

Desse modo, visando à maior celeridade processual e considerando o entendimento pacífico acerca da possibilidade de decisão monocrática quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal (art. 932, inciso V, do CPC), passo ao julgamento monocrático do presente recurso

4. Da fundamentação jurídica

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste nos documentos tidos pelo juiz a quo como indispensáveis para a propositura da ação, qual seja:  tentativa de solução consensual do conflito

Nesse contexto, é oportuno esclarecer a distinção entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no art. 320 do CPC, e aqueles que se destinam a formar o convencimento do magistrado, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma legal. Para ilustrar essa diferenciação, vale trazer à tona trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça que trata do tema de forma elucidativa, nos seguintes termos:

“[omissis] Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Precedentes.  [omissis] (REsp 826.660/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011). Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 01 de julho 2020. 

 Dito isso, percebe-se que a decisão recorrida está em dissonância com a Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, as quais definem que “nas causas que envolvem contratos bancários poderá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente”. Vejamos:

Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

Além disso, quanto à exigência de tentativa de  conciliação prévia, o entendimento pacífico da jurisprudência  é de que, nas demandas consumeristas, não pode ser condição para demonstrar o interesse processual.

 Para tanto:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prévia adesão à plataforma digital do consumidor, ou mesmo outros canais de conciliação, no intuito de resolver consensualmente o conflito de interesse eclodido, deve ser fomentada pelos órgãos estatais, dentre eles o próprio Poder Judiciário. Contudo, a referida providência não pode ser encartada como pressuposto processual ou condição da ação - A via conciliatória, conquanto mecanismo de pacificação social, insere-se de forma conjunta - e não excludente - com a própria jurisdição estatal, no sistema multiportas de acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000220437362001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022)

Nesse contexto, este Tribunal de Justiça proferiu julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0759842-91.2020.8.18.0000, oportunidade em que se rejeitou a tese da exigência de tentativa de resolução prévia para ingresso em ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, nos seguintes termos:

“DECISÃO: Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em: i) NÃO CONHECER DESTE INCIDENTE, especificamente no que tange às questões relacionadas à análise da “necessidade de procuração pública para contratação por analfabeto” e da “restituição das parcelas descontadas ilegalmente”, eis que as questões estão afetadas aos Temas Repetitivos nº 929 e nº 1116, nos termos do art. 976, § 4º, do CPC; ii) FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. DECIDIRAM, ainda, por maioria de votos, em REJEITAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, vislumbrando o Magistrado que a parte autora apresentou alegações genéricas, baseadas em fatos alternativos e contraditórios, poderá, fundamentadamente, exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo do contrato impugnado e/ou do comprovante de liberação da quantia objeto no negócio jurídico, a fim de comprovar o interesse de agir (condição da ação), questão processual intransponível capaz de impedir a análise do mérito, nos termos do voto divergente do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Vencidos, neste ponto, o Relator e os desembargadores Joaquim Dias de Santana Filho e Sebastião Ribeiro Martins. O Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior fez ressalva de posicionamento no sentido de que se tratar de documento administrativo de conciliação como requisito para a propositura da ação concorda com o posicionamento da divergência; contudo, se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação (como extratos bancários, comprovante de residência, procuração atualizada), o juiz pode exigir como condicionantes ao desenvolvimento regular do processo, acompanhando o relator. QUESTÃO DE ORDEM: O Tribunal Pleno, à unanimidade, ACOLHEU questão de ordem levantada pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, para excluir a expressão “propostas por analfabetos e/ou hipossuficientes,” insertas nas teses levadas a julgamento no presente IRDR. (…)

Nesse contexto, reafirma-se que não pode o Poder Judiciário eximir-se de seu dever legal sob o argumento de elevado número de demandas sobre a matéria, penalizando o próprio consumidor, que pode, inclusive, ter sido vítima de fraude e recorre à via judicial em busca de solução para o conflito.

 Na mesma linha, este Egrégio Tribunal proferiu os seguintes julgados:

EMENTA      AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DE JUNTADA DE EXTRATOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, PROCURAÇÃO PÚBLICA E ATUALIZADA E COMPROVAÇÃO QUE BUSCOU MEIOS CONCILIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.  EXTRATOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 E 26 DO TJPI. extratos bancários desprovidos de utilidade. Existência dos descontos devidamente demonstrada. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE NOVA JUNTADA. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA. DESNECESSIDADE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante a exigência de juntada de extratos de sua conta bancária, deve se observar o disposto na súmula nº 26 do TJPI, “Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação”. 2. A súmula 18 define que será da instituição financeira o ônus de comprovar a transferência do valor do contrato, nos seguintes termos: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.  3. Desse modo, o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato em questão, bem como da demonstração do regular pagamento do valor do empréstimo à parte Autora é do Banco Réu, nos termos da súmula 18 deste tribunal.  4. Quanto à obrigação de juntar comprovante de endereço atualizado e da comarca em que a ação foi ajuizada, esta relatoria após detalhada análise da situação, amadureceu seu entendimento passando a ter convicção da necessidade de apresentação do documento atualizado de até 3 (três) meses do protocolo do processo originário. Comprovante anexado em nome de terceira pessoa e datado de mais de 7 (sete) meses do protocolo da exordial, decisão mantida neste ponto. 5. Quanto a procuração e declaração de hipossuficiência, ressalto que a procuração ad judicia não possui prazo de validade. 6. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, “a pro-curação ad judicia é outorgada para que o advogado re-presente o constituinte até o desfecho do processo e, dian-te da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua vali-dade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.” (STJ - REsp: 2084166 MA 2023/0235752-0, Re-lator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023). 7. Quanto ao requerimento administrativo prévio, o entendimento pacífico na jurisprudência brasileira, inclusive nos tribunais superiores, é que, nas demandas consumeristas, inexiste o requisito para aferição do interesse processual de prévio requerimento administrativo ou tentativa de conciliação extrajudicial. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.                (TJPI -                 AGRAVO DE INSTRUMENTO

                0757961-74.2023.8.18.0000 -                Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO -                3ª Câmara Especializada Cível                  - Data 19/04/2024                )

Assim, revela-se desarrazoada a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda, impondo-se, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

5. Dispositivo

Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente a presente Apelação, conforme o art. 932, IV, “a , do CPC/2015, em razão da evidente oposição da sentença à súmula 26 do TJPI, bem como o julgamento do IRDR n.° 0759842-91.2020.8.18.0000, reformando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos para regular processamento na origem.

Saliento, por fim, que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

  Desembargador  Lirton Nogueira Santos

                   Relator