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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801992-35.2023.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIA MACHADO DE ARAUJO
APELADO: BANCO INBURSA S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE SESSÃO, DATA E HORA DA FORMALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MACHADO DE ARAÚJO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO INBURSA S.A., que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e a efetiva liberação do crédito, afastando, assim, a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, os pleitos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 30996545), sustentando, em síntese, a nulidade do contrato apresentado, ao argumento de que é pessoa idosa e analfabeta funcional, inexistindo assinatura a rogo com testemunhas ou observância das formalidades legais. Requereu a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação do réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos.

Intimado, o banco apresentou contrarrazões (ID 30996547), defendendo a manutenção da sentença, reiterando a validade da contratação, a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral ou direito à repetição em dobro.

O feito foi devidamente instruído. Não houve remessa ao Ministério Público, por ausência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III– FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, para impor a instituição financeira o ônus da prova, na forma do artigo 373, II, do CPC.

Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, permitindo a facilitação do direito de defesa, com a inversão do ônus da prova, a favor da parte autora, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito pleiteado.

 Confira-se:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela apelante, bem como à existência, ou não, de ato ilícito apto a ensejar a repetição de indébito e indenização por danos morais.

Todavia, razão não assiste ao recorrente.

Examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o banco requerido juntou aos autos instrumento contratual devidamente assinado, bem como comprovante de disponibilização do crédito em favor da autora, demonstrando a materialização da avença.

A apelante sustenta ser pessoa idosa e analfabeta funcional, alegando nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas. Todavia, conforme consignado na decisão recorrida, o analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil, nem conduz automaticamente à nulidade do negócio jurídico.

 Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso concreto, não há demonstração de que o instrumento contratual tenha desatendido a forma legalmente exigida, tampouco de que tenha havido vício de consentimento.

 No caso concreto, a contratação foi formalizada de modo eletrônico, conforme consta no contrato assinado digitalmente, acostado aos autos (ID 30995060, pág. 13). Reexaminando o acervo probatório, verifica-se que o banco juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário com pagamento por consignação em folha (ID 30995060), na qual constam os dados pessoais da apelante, CPF, RG, matrícula junto ao INSS, endereço, dados bancários e condições detalhadas da operação, com previsão de 84 parcelas no valor de R$ 38,93, taxa de juros de 1,70% a.m. e CET de 1,71% a.m., além da identificação do órgão pagador e autorização expressa para consignação.

 No referido documento (ID 30995060), observa-se, inclusive, campo específico destinado à assinatura por impressão digital (“Polegar direito do Emitente”) e assinatura de testemunha em caso de analfabetismo, inexistindo qualquer indício de vício formal apto a macular a avença.

 Dessa forma, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários.

Além disso, foi acostado o dossiê eletrônico da contratação (ID 30995061), contendo: identificação da proposta nº 355342553; geolocalização da contratação (-5.0936502, -42.8124202); data e hora da formalização (04 de abril de 2022, às 10:47:10); CPF da contratante; ID de sessão do usuário; discriminação do valor liberado; detalhamento do custo efetivo total; registro de assinatura eletrônica.

Consta, ainda, no ID 30995061, cláusula expressa reconhecendo a validade da contratação por meio eletrônico, com autorização para utilização de imagem/voz para comprovação da manifestação de vontade, em conformidade com a legislação vigente.

Ressalte-se que o dano moral não se presume em hipóteses nas quais demonstrada a legitimidade da cobrança. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se cogitar indenização.

 Assim, a sentença recorrida examinou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-A do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

 Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. 

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior