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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801349-45.2021.8.18.0049

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 APELADO: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra sentença de ID 24808801.

Em despacho de ID 27079253, determinou-se a intimação da parte ré/apelante para, em 5 (cinco) dias, complementar o preparo, sob pena de deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento da Taxa Judiciária.

Intimada do mencionado despacho, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Pois bem. Verificou-se que o réu/apelante efetuou o recolhimento do preparo de forma insuficiente, razão pela qual foi devidamente intimado para promover a complementação das custas recursais, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente:

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

 Ocorre que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, não promovendo a complementação do preparo.

A exigência de preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, sendo ônus da parte recorrente comprovar o seu recolhimento integral no ato da interposição, sob pena de deserção, conforme preceitua o art. 1.007, caput, do CPC:

 “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Dessa forma, ausente a regularização do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, §2º, do CPC, reconheço a deserção da apelação interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e, por conseguinte, não conheço do recurso.

Intimações e demais expedientes necessários.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento da apelação interposta pela autora.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator