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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0808367-09.2019.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA QUANTO À DEDUÇÃO DE VALOR E À MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. Exposição Fática

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 25662943 opostos pelo Banco Itaú Consignados S.A. contra a Decisão Terminativa ID 25248250 proferido pelo então relator, nos autos do recurso de Apelação nº 0808367-09.2019.8.18.0140, apontando a existência de vícios que necessitam ser sanados.

Na referida Decisão Terminativa ID 25248250, o então relator deu provimento ao recurso de Apelação declarando nulo o contrato nº 540250819, e condenando o banco, ora embargante, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte embargada/autora. Por fim, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em relação aos valores descontados pelo banco, destacou que sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, pontuou que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

Insatisfeito, o Banco Itaú Consignados opôs os Embargos de Declaração ID 25662943, alegando que houve omissão quanto à necessidade de dedução do valor de R$ 167,27 supostamente creditado na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta a existência de omissão quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária dos danos materiais, sustentando que a correção deveria incidir a partir do arbitramento e os juros conforme entendimento consolidado do STJ.

Também aponta omissão quanto aos juros de mora incidentes sobre os danos morais, defendendo que estes deveriam incidir apenas a partir do arbitramento; e que a decisão embargada foi omissa quanto à ausência de violação à boa-fé objetiva e quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a repetição do indébito em dobro, invocando precedentes do STJ e modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com efeitos modificativos, a fim de: autorizar a dedução do valor supostamente creditado; fixar novos critérios de juros e correção monetária; e afastar a devolução em dobro.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.

2. Fundamentos

Inicialmente, analisando as condições de admissibilidade recursal dos embargos de declaração opostos, conheço do mesmo ante o pleno preenchimento dos requisitos de admissibilidade, passando à análise do pleito.

Destaca-se que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC:

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da decisão, sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual se reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo por ausência de comprovação da transferência do valor à conta do consumidor, nos termos da Súmula nº 18 deste Tribunal.

Em sede de recurso de Apelação, deu-se provimento ao recurso para: declarar nulo o contrato; condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados; fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e estabelecer os critérios de incidência de juros e correção monetária.

Pois bem. Exposto o contexto da decisão ora embargada, passa-se a apreciar os argumentos dos embargos.

No que se refere à alegada omissão quanto à dedução do valor de R$ 167,27, a decisão foi clara ao reconhecer a inexistência de comprovação válida da contratação e da efetiva transferência do valor supostamente contratado, fundamento suficiente para a nulidade da avença. A ausência de menção expressa ao referido valor não configura omissão relevante, mas simples rejeição implícita da tese defensiva, uma vez que o núcleo decisório repousou justamente na falta de prova idônea da transferência. Ademais, apenas para esgotar quaisquer argumentos nesse sentido, se o contrato foi declarado nulo, e a suposta transferência não foi reconhecida como válida, se mostra descabida a pretensão de compensação ora formulada.

Quanto à repetição do indébito em dobro, a decisão expressamente consignou que a conduta da instituição financeira evidenciou má-fé, circunstância que fundamentou a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, não há omissão quando o julgador enfrenta a matéria e adota entendimento diverso do pretendido pela parte. A pretensão do embargante, nesse ponto, traduz tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios.

Quanto aos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre os danos materiais e os danos morais arbitrados, deve-se atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para que sejam aplicados os critérios corretos.

Assim, estabelece-se que em relação à indenização por Danos Materiais (Repetição de Indébito), nesta deve incidir juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 54 do STJ); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data de cada desembolso, ou seja, do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Por sua vez, quanto à indenização por Danos Morais deve incidir juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CPC e Súmula 54 do STJ); e correção monetária deve incidir pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Nesse sentido, tem-se que aos presentes Embargos de Declaração devem ser atribuídos parcial efeitos modificativos apenas para corrigir os critérios de incidência de juros e correção monetária.

3. Dispositivo

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos embargos de declaração para acolhê-los parcialmente reformando a Decisão Terminativa ID 25248250 apenas para:

a) Em relação à indenização por Danos Materiais (Repetição de Indébito), estabelecer que deve incidir juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 54 do STJ); e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data de cada desembolso, ou seja, do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e

b) Em relação à indenização por danos morais, nesta deve incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CPC e Súmula 54 do STJ); e correção monetária deve incidir pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Outrossim, mantém-se os demais termos da decisão embargada.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à Certificação do Trânsito em Julgado, proceda à evolução do processo de Embargos de Declaração para Apelação Cível, e realize a devida baixa e arquivamento do feito com a remessa ao juízo de origem.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

Relator