RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800810-19.2024.8.18.0132
RECORRIDO: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) do reclamante: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação proposta por advogado visando ao cumprimento de determinação judicial de depósito de honorários sucumbenciais fixados no processo nº 0800156-71.2020.8.18.0132, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência do valor de R$ 763,45, com acréscimos legais, sob pena de multa diária, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se deve ser reformada a sentença que reconheceu o descumprimento de determinação judicial quanto ao repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e condenou a instituição financeira à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento.

2. A sentença reconhece o descumprimento da determinação judicial de repasse dos honorários sucumbenciais fixados em processo anterior, legitimamente devidos ao patrono.

3. A instituição financeira não comprova fato apto a afastar a obrigação de efetuar a transferência do valor determinado judicialmente.

4. A resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais.

5. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a incidência de juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

6. O art. 46 da Lei nº 9.099/95 autoriza a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, quando adequados e suficientes.

7. Mantém-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

A controvérsia dos autos diz respeito ao não cumprimento, pela parte reqeuerida, da determinação judicial de depósito do valor referente a honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no processo nº 0800156-71.2020.8.18.0132, em favor do autor, que atuou como patrono naquela demanda.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos (ID 28790467):

a) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S/A efetue, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência do valor de R$ 763,45 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao autor, conforme decisão proferida no processo nº 0800156-71.2020.8.18.0132, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC) e corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso, aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial (ID 28790469).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator