RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805756-61.2024.8.18.0123
RECORRENTE: ANDERSON JOSE CUNHA DOS SANTOS, RAIRES ALVES DOS SANTOS, LILIAN MARIA MENEZES GALENO
Advogado(s) do reclamante: JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO, ANA KAROLINA NASCIMENTO MACHADO
RECORRIDO: ANA ALINE GALENO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: MICKAEL BRITO DE FARIAS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS EM REDES SOCIAIS E GRUPOS DE WHATSAPP DURANTE CONTEXTO ELEITORAL. IDENTIFICABILIDADE DAS VÍTIMAS. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, em razão de ofensas públicas dirigidas aos autores em redes sociais e grupos de WhatsApp, durante as eleições municipais de 2024 no Município de Ilha Grande/PI, quando atuavam como advogados no cumprimento de decisão liminar da Justiça Eleitoral.

2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa, ainda que não mencionados nominalmente nas publicações; (ii) estabelecer se as manifestações da requerida estão abarcadas pela liberdade de expressão no contexto de debate político; e (iii) determinar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil e se é adequado o quantum indenizatório fixado.

3. Reconhece-se a legitimidade ativa, pois os autores afirmam terem sido pessoal e diretamente ofendidos, sendo a verificação da ocorrência da ofensa matéria de mérito, além de serem claramente identificáveis no contexto dos fatos como figuras públicas locais no cenário eleitoral.
   
   

4. Afirma-se que a liberdade de expressão não autoriza ataques pessoais com expressões pejorativas, sobretudo quando extrapolam a crítica política e atingem a honra objetiva e subjetiva dos destinatários.
   
   

5. Conclui-se que as expressões utilizadas — como “patéticos”, “advogadozinhos”, “abestados” e outras de igual teor — configuram ofensas pessoais, amplamente divulgadas em redes sociais e grupos de WhatsApp de grande circulação local.
   
   

6. Reconhece-se que as provas documentais e audiovisuais, bem como a confissão parcial da requerida em sede policial, evidenciam o dolo e a intenção deliberada de ofender.
   
   

7. Considera-se configurada a responsabilidade civil, diante da presença da conduta ilícita, do dano à honra objetiva e subjetiva, do nexo causal e da culpabilidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
   
   

8. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, porquanto adequada a fundamentação e proporcional o valor fixado a título de indenização.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora, Anderson José Cunha dos Santos, Lilian Maria Menezes Galeno e Raires Alves dos Santos, ajuizou a presente ação em face de Ana Aline Galeno dos Santos, onde narra que, no dia 06 de outubro de 2024, durante as eleições municipais no Município de Ilha Grande/PI, quando atuavam como advogados no cumprimento de decisão liminar da Justiça Eleitoral que determinou a retirada de fiscais partidários não credenciados, passaram a sofrer ofensas públicas e reiteradas por parte da requerida, veiculadas em seu perfil no Instagram e em grupos de WhatsApp de ampla circulação local, mediante expressões depreciativas como “gente patética”, “bando de abestados”, “advogadozinhos recém-formados”, “os três advogadozinhos da Ilha que se acham os merda” e “advogadozinhos de meia tigela”, além de manifestações irônicas e debochadas em relação à nota de repúdio da OAB/PI e ao boletim de ocorrência registrado, sustentando terem sido atingidos em sua honra objetiva e subjetiva, razão pela qual pleitearam indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 29467811) que, resumidamente, decidiu por:

“Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que a requerida indenize os autores, nos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se o IPCA e, para os juros de mora, a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem custas e honorários.”

Inconformada com a sentença proferida, a requerida, Ana Aline Galeno dos Santos, interpôs o presente recurso (ID 29467812), alegando, em síntese, ilegitimidade ativa dos autores por ausência de individualização das supostas ofensas, exercício regular da liberdade de expressão no contexto de debate político e ausência de comprovação do dano moral, pugnando pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29467819), pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença, sustentando a configuração do dano moral, a legitimidade ativa dos autores e a adequação do valor arbitrado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

A preliminar de ilegitimidade ativa foi corretamente afastada. A sentença consignou que, tendo os autores afirmado terem sido pessoal e diretamente ofendidos, há pertinência subjetiva para a discussão em juízo, sendo a verificação da ofensa questão de mérito. Ademais, restou reconhecido que, embora não mencionados nominalmente, os autores eram claramente identificáveis no contexto dos fatos, figuras públicas locais no cenário eleitoral.

Quanto à alegada liberdade de expressão, o juízo de origem destacou que as manifestações extrapolaram o campo da crítica política, consistindo em ataques pessoais com expressões pejorativas como “patéticos”, “advogadozinhos”, “abestados” e outras de igual teor, amplamente divulgadas em redes sociais e grupos de WhatsApp. As provas documentais e audiovisuais, inclusive confissão parcial da requerida em sede policial, evidenciaram o dolo e a intenção deliberada de ofender.

Reconhecidos a conduta ilícita, o dano à honra objetiva e subjetiva dos autores, o nexo causal e a culpabilidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restou configurada a responsabilidade civil.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Ana Aline Galeno dos Santos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator