APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800998-50.2023.8.18.0066
APELANTE: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA
Advogado(s) do reclamante: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, NEWTON LOPES DA SILVA NETO
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora impugna contrato de empréstimo consignado nº 00000000000010000926, alegando irregularidade na contratação. Sustenta a nulidade do ajuste, ao passo que a instituição financeira apresentou o contrato eletrônico, com identificação biométrica, IP, geolocalização e comprovação de disponibilização de valores, além de documentos que indicam tratar-se de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado é inválido por vício de consentimento ou fraude, ou se restou comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição financeira junta aos autos o contrato eletrônico devidamente assinado, contendo cadastro biométrico, identificação de IP, geolocalização e demais elementos aptos a demonstrar a autoria e a regularidade da manifestação de vontade.

4. O documento de identidade da autora não apresenta qualquer indicação de analfabetismo e encontra-se regularmente assinado, inexistindo elemento que evidencie incapacidade para a contratação.

5. O contrato identifica expressamente tratar-se de refinanciamento, destinando R$ 3.649,86 para quitação de dívida junto a outra instituição bancária e R$ 1.492,16 para crédito direto à contratante.

6. O extrato de consignações do INSS comprova a exclusão do contrato anterior com o Banco Cetelem e a inclusão de novo contrato por portabilidade na mesma data, evidenciando a regular substituição da dívida.

7. A documentação acostada demonstra a efetiva disponibilização do valor de R$ 1.492,16 em favor da parte apelante.

8. Os elementos probatórios apresentados são objetivos e coerentes, não havendo indícios de vício de consentimento ou fraude, o que impõe a manutenção da improcedência da demanda.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ora apelado.

Entendeu o magistrado sentenciante pela regularidade do contrato de empréstimo objeto da lide, julgando improcedentes os pedidos da autora, que pretendia a nulidade do negócio jurídico, com a condenação do banco à restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados em sua remuneração, além do pagamento de indenização por danos morais.

Inconformada, a parte autora/apelante, nas razões recursais de ID 28491861, sustenta, em síntese: inexiste contrato válido celebrado entre as partes, uma vez que a instituição financeira não teria juntado aos autos o instrumento contratual de empréstimo consignado; a ausência de comprovação da contratação válida enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, violando a esfera íntima da autora; a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte apelada no ID 28491866.

É o relato do necessário.

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda deve ser mantida. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte apelante é o de nº 00000000000010000926.

A instituição financeira apelada juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 28491815. O mencionado contrato está assinado eletronicamente, indicando cadastro biométrico, IP, geolocalização e outros elementos. Ressalta-se que o documento de identidade da autora não contém qualquer indicação acerca da alegada condição de analfabetismo, encontrando-se, ademais, regularmente assinado pela própria titular.

Além disso, no aludido documento há identificação do tipo de contrato, que, no caso, refere-se a refinanciamento com portabilidade, apontando que a quantia de R$ 3.649,86 seria para quitação de dívidas com outra instituição bancária e a quantia de R$ 1.492,16 para a contratante.

Por meio do extrato de consignações do INSS juntado aos autos pela parte autora no ID 28491719 – pag. 4, constata-se que o contrato de nº 22-838075768/19 com o Banco Cetelem foi excluído pela instituição financeira em 06/2021, com fim dos descontos em 22/06/2021, mesma data da inclusão do contrato nº 0009945699 (portabilidade).

Também restou nos autos comprovado a disponibilização do valor R$ 1.492,16 em favor da parte apelante, consoante demonstra a documentação de ID 28491852.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante no contrato em discussão, bem ainda de que ocorreu a disponibilização dos valores à autora.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência da demanda.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator