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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0838620-38.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOAQUIM FLOR
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS ("CESTA FÁCIL").

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM FLOR (ID 23948290), irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 23948285), nos autos da Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual c/c Dano Moral e Repetição de Indébito movida em face do BANCO BRADESCO S.A.

Na origem, o Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente à "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA"; b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais,o Apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e incapaz de cumprir a função pedagógica e punitiva da medida, pugnando pela sua majoração.

O Apelado apresentou contrarrazões (ID 23948299), defendendo a regularidade da contratação e, subsidiariamente, a manutenção da sentença.

Ressalte-se que foi declarado prevento para o julgamento deste recurso em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0752539-84.2024.8.18.0000, no qual esta relatoria decisão terminativa (ID 21006716), já transitada em julgado.

É o relatório. Passa-se à decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O julgamento monocrático impõe-se, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC, tendo em vista que a matéria em discussão encontra-se pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive através de Súmula.

O cerne da questão reside na ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias não contratadas ("Cesta Fácil" ou similar) e no quantum indenizatório devido.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência de contrato específico e devidamente assinado pela parte autora que autorizasse a cobrança das tarifas impugnadas, conforme lhe competia (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual torna a cobrança indevida, configurando falha na prestação do serviço,.

A matéria encontra-se sumulada por este Tribunal:

SÚMULA 35 DO TJPI: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador...".

A sentença de piso reconheceu corretamente a ilegalidade e a repetição em dobro. Contudo, no tocante aos danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado na origem mostra-se ínfimo e destoante da jurisprudência desta Corte para casos análogos, que reconhece o dano in re ipsa decorrente da subtração indevida de verba alimentar (aposentadoria).

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do ofensor, entendo que o valor deve ser majorado para R$5.000,00(cinco mil reais). Este Montante alinha−se aos precedentes desta Câmara do Tribunal em situações identicas.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na Súmula 35 do TJPI:

1. CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

2. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ);

3. Mantenho a sentença quanto à declaração de inexistência do débito e à restituição em dobro (Súmula 35/TJPI);

4. Em razão da sucumbência mínima do autor nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixem-se os autos à origem.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.