poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0828553-14.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ambas as partes, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Teresina, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", ajuizada pelo primeiro em face da instituição financeira.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica; b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados; e c) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apelou (ID 24181319) arguindo preliminarmente, a conexão e a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, que o contrato, devidamente assinado, é válido por se tratar de uma portabilidade de crédito proveniente do Banco Santander, imediatamente refinanciada.

O autor, Raimundo Pereira da Silva, também apelou, pleiteando majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, alegando que o valor de R$ 1.000,00 é insuficiente diante da gravidade da conduta.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, cada qual pugnando pela manutenção dos pontos que lhes foram favoráveis.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o que basta relatar. Decido.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO de ambos os apelos.

III - FUNDAMENTAÇÃO

Das Preliminares:

A preliminar de conexão deve ser afastada, uma vez que cada ação discute contratos distintos, não havendo risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos nesta fase. Quanto à falta de interesse de agir, o oferecimento de contestação de mérito pelo banco configura a pretensão resistida, tornando necessária a via judicial.

Do Mérito:

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade de o relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

[...]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

[...]

No presente caso, a discussão diz respeito à validade do contrato de empréstimo consignado, matéria já sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932 do CPC. 

Cinge-se a controvérsia à validade do contrato nº 818983617. O juízo de piso declarou a nulidade baseando-se na suposta ausência de prova de contratação e de repasse do crédito ao autor e na falta de documentos específicos.

Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que o banco logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC). O apelante colacionou a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada por Raimundo Pereira da Silva (ID 24181250). O cotejo entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas no RG e na Procuração revela perfeita compatibilidade, afastando qualquer indício de fraude grosseira.

O pilar da sentença foi a ausência de recebimento de valores pelo autor. Contudo, o documento intitulado "Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito" esclarece o fato. A operação nº 818983617 foi uma portabilidade, na qual o banco sucessor quita a dívida perante o banco originário (Santander), não havendo depósito direto na conta do cliente.

O extrato de consignado do INSS, juntado pelo próprio autor (ID 24181239), confirma que este contrato foi excluído por motivo de refinanciamento em 26/02/2022, gerando o contrato ativo nº 818983618, este sim com liberação de saldo líquido ao autor no valor de R$ 2.564,28. Portanto, a tese de que o autor não foi beneficiado não prospera, havendo apenas uma confusão do mutuário entre as etapas da operação.

A validade da operação é comprovada pela baixa do contrato anterior nos registros do extrato de empréstimos consignado do INSS do devedor, qual seja a exclusão, no mesmo período, do contrato anterior de nº 216586171 do banco Santander (ID 24181239 pág 03).

Assim, entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar a ocorrência da efetiva contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, tendo o Banco se desincumbido do seu ônus probatório, consoante entendimento da Súmula 26 TJPI.

Esse também é o entendimento de outros Tribunais, vejamos:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada irregularidade na portabilidade de contratos de empréstimo entre bancos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da portabilidade dos contratos de empréstimo e a existência de valores devidos ao autor. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada demonstra que a portabilidade foi realizada com redução do valor das parcelas, conforme previsto contratualmente, e que o valor remanescente foi utilizado para cobrir saldo devedor no banco originário. 4. Os contratos foram assinados pela parte autora, evidenciando consentimento e regularidade dos termos acordados, inviabilizando o reconhecimento dos pedidos formulados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 11%, respeitada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de contratos de empréstimo, com ajuste de parcelas, é regular quando prevista contratualmente e consentida pelas partes. 2. A utilização de valores remanescentes para quitação de saldo devedor não configura irregularidade. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 252. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10120086320228260602 Sorocaba, Relator: Olavo Sá, Data de Julgamento: 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/12/2024)

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PORTABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO ORIGINAL LIQUIDADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO – DESCONTO DE PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL – PRAZO TRIENAL – PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há prova da quitação do contrato original objeto do contrato de empréstimo na modalidade portabilidade firmado pela autora e se houve dano material e moral em razão da averbação no benefício previdenciário da autora de contrato de empréstimo cancelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Com relação ao contrato n. 438371925 o Banco Santander juntou nos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado ( CCB) emitida pela autora, em 08.06.2020 (f. 109), representada pelo seu procurador Romualdo, referente à portabilidade do contrato n. 913571647 firmado com originariamente com o Banco do Brasil S.A. 3.1. Quanto à prova da quitação do contrato originário, consta do extrato de consulta de empréstimo juntada aos autos pela própria autora que o contrato n. 913571647 foi excluído em 05.07.2020, um mês após a formalização da operação de portabilidade realizada por meio do contrato n. n. 438371925 que é objeto desta ação. Portanto, escorreita a sentença quanto à legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes da CCB n. 438371925 e, sendo valida a contratação, ausente o dever de indenizar. 4. (...) IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003412120228120031 Caarapó, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024)

Destarte, comprovada a regularidade do negócio jurídico (agentes capazes, objeto lícito e forma permitida), inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em condenação em danos morais ou para a repetição do indébito, seja simples ou dobrada.

Ante o exposto, com fulcro no art.. 932, incisos IV e V, do CPC: 

1. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para reformar a sentença in totum, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais.

2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, uma vez afastada a condenação por danos morais.

3. Inverto o ônus de sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator