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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801076-86.2024.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: GIOVANNA MACEDO BELO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo, de modo que, o descumprimento da determinação da sua complementação, tendo sido a parte apelante regularmente intimada para cumprir a obrigação processual, ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos de ação originária movida por GIOVANNA MACEDO BELO, ora apelado.

No Despacho Id 29139079, foi determinada a intimação da parte apelante para complementar o preparo recursal, promovendo o seu cálculo com base no valor da ação originária, sob pena de deserção.

Certificado nos autos a juntada da Guia de Recolhimento da complementação (Id 29328224), intimado o Banco apelante para cumprir o Despacho supracitado, decorreu o prazo legal sem a sua manifestação, conforme certificado nos autos.

É o relatório. Decido.

Impõe-se proceder, de plano, ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado.

O art. 91, VI, do RI/TJPI, em consonância com o art. 932, III, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, se restar prejudicado ou caso não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença.

Constata-se, no caso em análise, a ocorrência do fenômeno da deserção, pois a parte apelante, inobstante regularmente intimada, não efetivou o pagamento do complemento do preparo referente ao recurso de Apelação, descumprindo, assim, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Destarte, o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação, ou a sua não complementação, ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada à parte apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.

Não é outro o entendimento firmado na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.

3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficência. Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)”

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o pagamento do preparo não fora efetivado, inexistindo justificativa plausível para o não cumprimento do ato, a apelação não merece ser conhecida.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO a esta Apelação Cível, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se-lhes baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2026.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator