4. DO MÉRITO RECURSAL

4.1 Da Repetição de Indébito

O Agravante contesta a condenação à repetição em dobro dos valores descontados, pleiteando a restituição simples. Contudo, a conduta do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do Agravado, referentes à tarifa "PAGTO ELETRON COBRANÇA", sem comprovar a existência de contratação válida ou autorização do consumidor, configura uma conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. O Agravado, Luiz Gonzaga Viana, é pessoa idosa e aposentado, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade.

É inaceitável que a instituição financeira se beneficie da inobservância de requisitos legais que visam proteger a parte mais vulnerável da relação contratual. A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor, gerada pela falha na formalização do negócio, leva à conclusão de que o banco procedeu de forma ilegal.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida imperiosa, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição Agravante, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Como é cediço, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021.

No entanto, é importante ressaltar que a tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS não se trata de um recurso repetitivo ou de uma súmula, que são mecanismos de vinculação obrigatória. Portanto, embora seja uma orientação importante, não é uma regra de aplicação cogente e automática.

No mesmo sentido, já deliberou esta Corte:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA INDEVIDA PELO BANCO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Maria Rosimary da Silva Santos, determinando o cancelamento de tarifa bancária não autorizada, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve autorização expressa e válida da consumidora para a cobrança das tarifas bancárias; (ii) verificar se a conduta do banco justifica a repetição do indébito em dobro; e (iii) estabelecer se a cobrança indevida enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco responsável objetivamente pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC. Incide a Súmula nº 35 do TJPI, segundo a qual é vedada a cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa e prévia do consumidor, sendo indevida a cobrança reiterada não contratada, configurando má-fé e autorizando a devolução em dobro dos valores. O banco apelante não juntou contrato que autorizasse as cobranças em questão, tampouco comprovou a ciência ou anuência da autora, descumprindo o art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010. A má-fé da instituição financeira restou caracterizada pela cobrança reiterada de valores sem contrato ou autorização, impondo a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores em conta vinculada a benefício configura violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral in re ipsa, cuja compensação é devida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O banco não pode realizar cobranças em conta do consumidor sem prévia autorização expressa ou contrato válido, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e da Súmula nº 35 do TJPI. A repetição do indébito em dobro é devida quando demonstrada a má-fé da instituição financeira pela cobrança reiterada sem respaldo contratual. A cobrança indevida de tarifas bancárias em conta de titularidade do consumidor enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, §3º; 39, III; 42, parágrafo único; CPC, art. 927, III; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 35. TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.006607-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câm. Esp. Cível, j. 13.03.2019. STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.03.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800079-79.2023.8.18.0060 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/06/2025 )

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica referente às cobranças impugnadas; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; e (iv) a condenação do banco ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. O banco apelante sustenta a regularidade da contratação e da cobrança das tarifas, questionando a repetição do indébito e a condenação por danos morais, além de requerer o afastamento da multa imposta. O consumidor, por sua vez, recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas bancárias impugnadas foi legítima, considerando a ausência de comprovação do contrato; (ii) estabelecer se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível; e (iii) determinar se a condenação por multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC. 4. A inversão do ônus da prova é cabível na hipótese, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o consumidor é hipossuficiente em relação à instituição financeira. 5. O banco não apresentou prova inequívoca da contratação do serviço que justificasse os descontos realizados, o que caracteriza a cobrança indevida, conforme dispõe a Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Piauí. 6. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se verifica engano justificável na conduta da instituição financeira, em conformidade com a tese fixada no EAREsp nº 676.608/RS do STJ. 7. O desconto indevido de valores da conta do consumidor sem sua anuência configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico, conforme jurisprudência do STJ. 8. O valor de R$ 3.000,00 fixado para a indenização por danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo justificativa para sua majoração. 9. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada com base no art. 139, III, do CPC, deve ser afastada, pois não há prova concreta de que a instituição financeira tenha agido com dolo ou má-fé no curso do processo, sendo insuficiente a fundamentação baseada no volume de demandas judiciais contra o banco na comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do consumidor desprovido. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem prova inequívoca da contratação é ilícita, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida resulta de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido na conta do consumidor configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de comprovação de sofrimento psíquico. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de conduta dolosa ou maliciosa da parte sancionada, não sendo suficiente a mera repetição de demandas judiciais contra o réu. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 944 e 945; CPC, arts. 139, III, e 774. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 35, 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-PI, Súmula nº 35. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800343-72.2024.8.18.0089 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à validade da contratação desprovida das formalidades legais (art. 104 do CC), configurando, assim, o agir da instituição financeira como conduta violadora da boa-fé objetiva, revelando-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual mantenho a condenação do banco Agravante à restituição em dobro do valor indevidamente descontado nos proventos do Agravado.

4.2 Dos Danos Morais

Relativamente aos danos morais, o Agravante defende sua inexistência ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado em R$ 1.500,00. Contudo, a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano. Os fatos geraram angústia e frustração no Agravado, Luiz Gonzaga Viana, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. A condição de idoso do Agravado com parcos proventos, acentua a sua hipervulnerabilidade, tornando a conduta da instituição financeira ainda mais grave.

Nesse contexto, a condição de hipervulnerabilidade e a privação de verba de natureza alimentar, por si sós, caracterizam circunstâncias agravantes que superam o mero aborrecimento e configuram o dano moral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Neste sentido:

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta por Maria Lúcia de Sousa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., visando à declaração de nulidade da cobrança da tarifa denominada “Cesta Bradesco Expresso 1”, com devolução dos valores debitados de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.

2. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude da cobrança de tarifa bancária sem demonstração de contratação válida; (ii) definir se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos em conta de natureza alimentar.

3.  A cobrança de serviço não contratado viola os arts. 6º, III, 14 e 39, III, do CDC e configura prática abusiva, sendo ilícita a dedução de tarifas em conta corrente utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário.

4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável e estar presente conduta contrária à boa-fé objetiva, segundo entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS).

5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada desta Câmara para casos análogos.

6. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic deduzido o IPCA para juros moratórios (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º e §3º do CC). 

7. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801841-94.2021.8.18.0030 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/07/2025 )

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, entendo que o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado na sentença de primeiro grau e mantido pela decisão monocrática agravada, mostra-se justo e adequado para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4.3 Dos Consectários Legais – Juros e Correção Monetária

Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019).

A Lei nº 14.905/2024 alterou alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos.

Anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, em 30/08/2024, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, esta Relatoria fixava os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicado apenas a taxa SELIC - que abrangia juros e correção monetária.

Não obstante, com a alteração legal da Lei n° 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.

Assim, no tocante aos danos morais, o pagamento da indenização será acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE, desde o arbitramento (data da sentença, 19/08/2025), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil).

Para os danos materiais (repetição do indébito), os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilícito, ou seja, data de cada desconto.