APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801635-23.2021.8.18.0049
APELANTE: GERALDO ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS
APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar improcedente pedido relacionado à suposta inexistência de contrato de empréstimo consignado, aplicou penalidade por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado, de forma solidária. O apelante sustenta ausência de dolo ou conduta temerária a justificar a sanção imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais, especialmente o dolo, para a imposição de penalidade por litigância de má-fé à parte autora em ação envolvendo contrato bancário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, nos termos do art. 80 do CPC, sendo incabível sua presunção.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a mera interposição de ação ou recurso, sem elementos que evidenciem objetivo de obstrução do processo ou alteração dolosa da verdade dos fatos, não configura má-fé processual.

3. Inexistem nos autos indícios suficientes de que o autor tenha agido com dolo ou intenção de distorcer os fatos, tendo apenas buscado tutela jurisdicional de direito que entendia legítimo.

4. A discussão sobre a validade do contrato não foi objeto de impugnação específica no recurso, estando a devolutividade limitada à multa por má-fé processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A imposição da penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante.

2. A mera propositura de ação com pretensão julgada improcedente, desacompanhada de dolo ou comportamento temerário, não autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 80 do CPC.

3. É incabível a condenação por má-fé quando a parte atua na defesa de direito que entende legítimo, sem intenção manifesta de burlar o devido processo legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GERALDO ANTONIO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0801635-23.2021.8.18.0049), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A.. 

Na sentença (ID. 25488693), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando, o autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (10%), bem como ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 25488694), o apelante sustenta a ausência de conduta que justificasse a sanção atinente à litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para afastar a referida penalidade.

Nas suas contrarrazões (ID. 23398396), o banco pugna pela manutenção da condenação por litigância de má-fé. Requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II. MATÉRIA DE MÉRITO 

Cuida-se de exame acerca da validade da aplicação de penalidade por litigância de má-fé à autora, em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes.

O apelante sustenta que não praticou conduta caracterizadora de má-fé processual, por ausência de intenção dolosa.

Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Na sequência, entendendo estarem presentes os requisitos legais, aplicou sanção por litigância de má-fé, solidariamente, ao autor e ao seu advogado.

Sobre o tema, o art. 80 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que a parte poderá ser considerada litigante de má-fé, estabelecendo um conjunto de condutas processuais reprováveis que atentam contra a boa-fé objetiva e a lealdade processual, in verbis: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a má-fé processual não se presume, sendo indispensável a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso em apreço, não se evidencia, à luz dos elementos constantes nos autos, qualquer conduta subsumível às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, apta a caracterizar litigância de má-fé por parte do apelante.

Ressalte-se que a controvérsia acerca da validade do contrato encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, por não ter sido objeto de insurgência específica nas razões recursais, restringindo-se a devolutividade do recurso à apreciação da multa imposta a título de má-fé processual.

Nesse contexto, observa-se que o autor atuou na defesa de direito que entendia legítimo, inexistindo indícios de dolo processual ou de comportamento temerário. Assim, mostra-se impositiva a exclusão da penalidade aplicada, com a consequente reforma parcial da sentença. 

III. DISPOSITIVO

         Com estes fundamentos, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da apelante na pena por litigância de má-fé. Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Sem majoração de honorários advocatícios conforme tese 1.059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao Juízo de origem.

É o VOTO.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator