APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802551-40.2023.8.18.0032
APELANTE: LUCIENE FORTALEZA MOURA LUZ
Advogado(s) do reclamante: WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA
APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de demanda predatória, inépcia da petição inicial e abuso do direito de litigar. A parte autora busca a anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, alegando cerceamento de defesa por ausência de intimação para emendar a inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a caracterização de litigância predatória autoriza a extinção do processo sem prévia intimação da parte autora para correção da petição inicial; e (ii) estabelecer se a ausência de oportunidade para emendar a inicial caracteriza nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A constatação de multiplicidade de ações com pedidos padronizados e causas de pedir semelhantes, ainda que possa sugerir litigância predatória, não autoriza a extinção sumária do feito sem observância do contraditório, devendo-se respeitar o direito da parte de se manifestar sobre os vícios apontados.

2. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da petição inicial antes de indeferi-la, apontando com clareza os elementos a serem corrigidos ou complementados.

3. A ausência de intimação para emenda caracteriza violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

4. Conforme jurisprudência do TJPI, a mera multiplicidade de ações não configura automaticamente advocacia predatória e não justifica o indeferimento liminar da petição inicial quando preenchidos os requisitos legais mínimos para o regular processamento da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A constatação de possível litigância predatória não autoriza a extinção do processo sem oportunizar à parte autora a correção da petição inicial.

2. O indeferimento da petição inicial sem intimação prévia para emenda configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.

3. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito quando não observado o dever de intimação previsto no art. 321 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIENE FORTALEZA MOURA LUZ contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional Contratual c/c Inexistência de Parcelamento de Fatura de Cartão, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Na referida sentença (id. 22178401), o juízo de origem, considerando a inépcia da petição inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I, c/c art. 330, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (id. 22178404), a apelante sustenta a irregularidade da sentença uma vez que a petição inicial fora regularmente aceita e posteriormente julgada a inépcia da inicial sem a devida intimação da parte para que emendasse a mesma. Requerendo ainda o prosseguimento da ação.

Nas contrarrazões (id. 22178408), a instituição financeira sustenta regularidade da contratação e afirma que o magistrado do primeiro grau teve o melhor entendimento. Requer o desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar que a sentença extinguiu o processo com fundamento em demanda predatória e no abuso do direito de litigar da parte.

Sabidamente, em processos dessa natureza, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedidos idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

É cediço que nesses casos aplica-se o poder geral de cautela do Juiz consistente na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

Ocorre que, no caso concreto, a sentença extinguiu a ação sob alegação de litigância predatória e inépcia da petição inicial, sem que fosse oportunizado à parte autora emendar a inicial ou se manifestar sobre as supostas irregularidades. Tal proceder vai de encontro ao disposto no art. 321 do CPC, que expressamente determina ao juiz o dever de conceder prazo de 15 (quinze) dias para correção ou complementação da petição inicial, sempre que houver defeitos ou ausência de documentos essenciais.

Além disso, o cerne da controvérsia traz à tona relevante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ainda que o magistrado tenha identificado a ocorrência de litigância repetitiva, essa constatação não autoriza, por si só, a extinção sumária da ação, sem a devida oportunização à parte autora.

A extinção do processo, sem prévia intimação para correção de supostos vícios, caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restaram atendidos os requisitos essenciais para a admissibilidade da ação originária, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial, haja vista que evidenciado nos autos a existência da documentação necessária para o conhecimento e processamento da lide, configurando-se excesso de formalismo a exigência imposta no juízo originário. 2.A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. 3.Recurso conhecido e provido. (TJPI, Ap. Cív. nº 0803261-25.2023.8.18.0076, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câm. Esp. Cível, j. 05/03/2024, DJe 12/03/2024)

A inobservância desse dever, ademais, configura ofensa ao devido processo legal e compromete a higidez do ato decisório, tornando imperiosa a anulação da sentença para que se viabilize a retomada do contraditório e a regular instrução processual.

Pontua-se, ainda, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor.

Por fim, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, a fim de que se oportunize à parte autora a correção de eventual vício na petição inicial.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição do 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator