APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800506-33.2025.8.18.0084
APELANTE: JOSE FERREIRA DA CRUZ
Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRDR Nº 0759842-91.2020.8.18.0000. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível, como condição para o ajuizamento da ação, a comprovação de prévio requerimento administrativo, especialmente diante do julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 pelo Tribunal Pleno do TJPI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de origem indeferiu a inicial por entender indispensável a comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa, determinando a emenda à inicial para o autor apresentar comprovante de prévia reclamação administrativa.

4. O Tribunal Pleno do TJPI, no julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, rejeita a tese de exigibilidade de requerimento administrativo como condição de ação em demandas que visam à invalidação ou nulidade de contratos de empréstimo consignado.

5. A decisão do IRDR vincula os órgãos fracionários deste Tribunal, afastando interpretação que imponha prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

6. A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não encontra amparo no Tema Repetitivo 1198 do STJ, inexistindo fundamento legal para condicionamento da demanda à comprovação de reclamação administrativa.

7. Como não instruído o processo, inexistem elementos que permitam o julgamento imediato do mérito, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação de prévia reclamação administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação que discute a validade ou existência de contrato de empréstimo consignado, conforme decidido no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000.

2. A determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de comprovante de requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

3. Reconhecida a desnecessidade de tal exigência, deve ser anulada a sentença que indeferiu a inicial e extinto o processo sem julgamento do mérito, com devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 976; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 (Pleno, j. 18/06/2024).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FERREIRA DA CRUZ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de BANCO C6 S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil. Custas pela autora ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Intime-se. Transit ado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a exigência de documentos como comprovação de prévia tentativa administrativa configura formalismo excessivo e prova negativa impossível, especialmente em se tratando de consumidor hipervulnerável. Requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões, a parte apelada impugna a concessão da gratuidade recursal. No mérito, requer a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

II - PRELIMINAR

Impugnação à Gratuidade Processual

Rejeito a preliminar apresentada pela parte apelada, mantendo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98, CPC, considerando que a requerida não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. Ademais, o autor comprovou sua situação de vulnerabilidade financeira nos autos.

III. MÉRITO DO RECURSO

A matéria em debate diz respeito ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor não teria cumprido integralmente a determinação de emenda da inicial.

Analisando os autos, verifico que a decisão de primeiro grau determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: “(...) em cumprimento ao art. 320 do Código de Processo Civil e a itens do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, completar a petição inicial, instruindo-a com documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa para fins de caracterização da pretensão resistida, devendo ser juntada notificação extrajudicial acompanhada de documentos que comprovem o recebimento efetivo da notificação pelo réu, dirigida a endereço de e-mail do réu destinado a comunicação dessa natureza, notificação esta a ser formulada pela própria parte ou por mandatário(a) com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais, para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome da parte autora.(...)”

Compulsando os autos, verifica-se que o autor se manifestou alegando a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio à instituição financeira ré e tampouco de esgotamento da via administrativa.

Acerca do requerimento administrativo prévio, por estar diante da multiplicidade de ações e recursos do mesmo escopo, nas quais as Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte de Justiça adotavam linhas de entendimento distintas, o Tribunal Pleno do Sodalício admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0759842-91.2020.8.18.0000, visando a inibir qualquer risco e ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela pluralidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto, conforme previsão do artigo 976 do Código de Processo Civil.

O aludido incidente tramitou sob a relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, e, na 159ª Sessão Ordinária Judicial, realizada em 18/06/2024, o Tribunal Pleno deste eg. TJPI decidiu, por maioria de votos, rejeitar a tese de exigibilidade de comprovação de prévio requerimento administrativo a fim de se comprovar o interesse processual (condição da ação) para a propositura de ação que visa a invalidade/nulidade de contrato de empréstimo consignado.

Como se vê, o Tribunal Pleno desta Corte Estadual de Justiça, em julgamento de observância obrigatória, entendeu pela desnecessidade de apresentação de reclamação, anterior ao julgamento da ação, de requerimento administrativo, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Saliente-se, ainda, que a exigência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito não está abarcada pela tese fixada pelo col. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito (causa madura), vez que ainda não instaurado o contraditório e também ausente a instrução probatória, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento.

Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora