IMPEDIMENTO. CPC/15, ART. 144, II. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS IMPOSTOS AO JULGADOR. 

DECISÃO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposta por SM FOMENTO COMERCIAL LTDA  requerendo a reforma da sentença.

É a síntese do necessário. 

Analisando o processo, percebe-se que há decisão proferida e subscrita por este Relator, quando da atuação na judicatura de primeira instância, juízo da 5ª Vara Cível de Teresina, onde atuava como magistrado. Assim, incidente a regra de impedimento para continuar exercendo as funções no presente processo, conforme CPC/15, art. 144, in verbis: 

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - (….); 

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. 

Diante do impedimento (CPC/15, art. 144, II) constatado com a decisão proferida por este subscritor no primeiro grau extinguindo o feito sem resolução do mérito. Assim, outra alternativa não resta senão redistribuir o recurso prestigiando a imparcialidade.  

ANTE O EXPOSTO, diante do impedimento (CPC/15, art. 144, II), determino a redistribuição do recurso de apelação ao substituto legal. 

À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS