APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804066-90.2022.8.18.0050
APELANTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES
Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENÚNCIA AO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora alegou inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado, postulando declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Após a contestação, instruída com documentos indicativos de contratação eletrônica, refinanciamento e disponibilização de valores, a autora renunciou ao direito material alegado. O Juízo homologou a renúncia, extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 354 c/c art. 487, III, “c”, do CPC) e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com multa de 5% do valor da causa (arts. 80, II, e 81 do CPC), além de custas e honorários, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da justiça gratuita. A apelação limita-se à impugnação da condenação por má-fé, com pedido subsidiário de redução da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se subsiste a condenação por litigância de má-fé, fundada no art. 80, II, do CPC, após a homologação da renúncia ao direito material, bem como se é cabível a redução da multa fixada em 5% do valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O enquadramento da conduta da autora no art. 80, II, do CPC decorre da constatação de que a alegação inicial de inexistência ou nulidade contratual foi infirmada por documentação apresentada na contestação, indicativa de contratação, refinanciamento e disponibilização de valores.
2. A renúncia ao direito material ocorreu somente após a ciência da documentação juntada pelo réu, circunstância que reforça a conclusão de que a narrativa inicial não se sustentava diante dos elementos probatórios constantes dos autos.
3. A homologação da renúncia, com extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, não impede o exame e a aplicação de sanção por litigância de má-fé, que pode ser reconhecida inclusive de ofício.
4. A multa fixada em 5% do valor da causa observa os parâmetros do art. 81 do CPC e não se revela desproporcional diante da gravidade da conduta descrita na sentença, inexistindo elemento objetivo que imponha sua redução.
5. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), não afasta nem mitiga a legitimidade da multa por má-fé regularmente aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A homologação da renúncia ao direito material não impede a análise e a condenação por litigância de má-fé quando configurada a hipótese do art. 80 do CPC.
2. Caracteriza alteração da verdade dos fatos a propositura de ação fundada na alegação de inexistência contratual desmentida por documentação que evidencia contratação e disponibilização de valores.
3. A multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa mantém-se quando observados os parâmetros do art. 81 do CPC e ausente demonstração de desproporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 98, §3º; 354; 487, III, “c”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A.

Na origem, a autora ajuizou demanda afirmando ter sido surpreendida por descontos relativos a empréstimo consignado e sustentando desconhecimento/inexistência ou nulidade da contratação, com pedidos de tutela provisória e, no mérito, declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e danos morais (contexto descrito nas peças recursais e contrarrazões).

Citado, o banco apresentou contestação e juntou documentação que, segundo o Juízo e o próprio apelado, contradiz a tese autoral de inexistência/nulidade, inclusive com elementos de contratação eletrônica, refinanciamento e comprovação de disponibilização de valores.

Após tomar ciência da documentação juntada pelo réu, a autora renunciou ao direito em que se funda a ação, requerendo a homologação. O Juízo a quo, então, homologou a renúncia, extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 354 c/c art. 487, III, “c”, CPC) e condenou a autora por litigância de má-fé, aplicando multa de 5% do valor da causa (art. 80, II c/c art. 81 CPC), além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Irresignada, a apelante recorre, delimitando sua insurgência à condenação por litigância de má-fé, sustentando, em síntese: (i) inexistência de dolo processual; (ii) presunção de boa-fé; (iii) legitimidade do ajuizamento para discutir a validade jurídica do contrato; e, subsidiariamente, pleiteia redução da multa.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, defendendo a configuração da má-fé e alegando, ainda, inobservância da dialeticidade recursal.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

VOTO

 1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

(Registra-se que, embora o apelado alegue inépcia recursal por ausência de dialeticidade, a apelação indica objetivamente o capítulo impugnado — a condenação por litigância de má-fé — e expõe razões para seu afastamento/redução, o que permite o conhecimento.)

2. MÉRITO: Manutenção Da Condenação Por Litigância De Má-Fé

A controvérsia recursal é estritamente a subsistência da condenação por litigância de má-fé fixada na sentença, após a homologação da renúncia.

2.1. Moldura decisória fixada na sentença

O Juízo de origem assentou, com clareza, três premissas centrais:

1.  
   1. A contestação do banco veio acompanhada de documentação que contradiz a narrativa inicial de inexistência/nulidade contratual;
   2. Depois de ter ciência dessa documentação, a autora renunciou ao direito material alegado;
   3. A homologação da renúncia não afasta o dever do Judiciário de examinar a ocorrência de má-fé, reconhecendo, no caso concreto, a hipótese do art. 80, II, do CPC (alteração da verdade dos fatos), com aplicação da multa do art. 81 do CPC em 5% do valor da causa.

A sentença é expressa ao consignar que a autora, tendo contratado e recebido valores, e inclusive efetuado pagamentos, ao postular declaração de inexistência/nulidade teria incorrido em comportamento contraditório e, mais do que isso, teria faltado com a verdade ao alegar inexistência de contratação, o que justificou a pecha de má-fé.

Esse é o suporte fático-jurídico que deve ser confrontado com as razões recursais.

2.2. Subsunção: art. 80, II, CPC (alterar a verdade dos fatos) e art. 81 CPC (sanção)

A apelante sustenta ausência de dolo e invoca a presunção de boa-fé, bem como o direito de ação.

Ocorre que, nos próprios documentos do processo, a conclusão do Juízo a quo não se apoiou em mera improcedência nem em simples exercício do direito de demandar; ao contrário, decorreu da leitura de que houve:

•  
  • alegação inicial de inexistência/nulidade;
  • posterior apresentação de documentação pelo banco apontando contratação e disponibilização de valores;
  • renúncia ao direito somente após essa ciência;
  • e, a partir disso, inferência judicial de que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a ação sob premissa que o conjunto documental passou a desmentir.

Essa linha é reforçada nas contrarrazões, que descrevem os elementos documentais de contratação (inclusive eletrônica), refinanciamento e transferência de valores, além de elementos identificatórios utilizados na formalização.

Assim, pela fundamentação expressa da sentença, o enquadramento foi no art. 80, II, CPC, com incidência do art. 81 CPC para imposição da multa.

2.3. Renúncia homologada e persistência do exame da má-fé

A apelante não controverte que houve renúncia — ao contrário, foi por ela requerida.

A sentença também é explícita ao afirmar que a prolação de sentença homologatória da renúncia não impede a análise, inclusive de ofício, da litigância de má-fé.

Portanto, mesmo com a extinção com resolução do mérito por renúncia (art. 487, III, “c”), permanece hígida a possibilidade de imposição de sanção processual quando reconhecido comportamento subsumível ao art. 80.

2.4. Quantificação da multa (5%) e pedido subsidiário de redução

A sentença fixou a multa em 5% do valor da causa, expressamente com base no art. 80, II c/c art. 81 do CPC.

A apelante pede, subsidiariamente, redução para 1%, alegando vulnerabilidade/condição econômica.

Todavia, no recorte documental aqui analisado, a sentença não aponta circunstância específica que imponha redução e, ao mesmo tempo, já modulou efeitos econômicos ao suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), mantendo, entretanto, a multa de má-fé no patamar fixado.

Não havendo, nos documentos fornecidos, elemento objetivo adicional que evidencie desproporção concreta da multa em face das particularidades reconhecidas pelo Juízo (gravidade do comportamento descrito na sentença), mantém-se o percentual aplicado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da apelante por litigância de má-fé (multa de 5% do valor da causa), bem como os demais consectários nela fixados.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 16/03/2026