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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0846879-22.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida]
APELANTE: J A A DE LIMA & CIA LTDA
APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

                                                        DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por J A A DE LIMA & CIA LTDA – ME, em face de decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo como apelada MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO RIBEIRO.

A parte apelante interpôs o recurso sem efetuar o recolhimento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Todavia, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (Id. 28519761), manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual resta configurada a ausência de preparo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, verifica-se a ocorrência de deserção, impondo-se o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do recurso.

EX POSITIS, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins, cancelando-se o registro na distribuição.

Intimações necessárias.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                    Relator