DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DO NUMERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Constituição Federal, Art. 5º, XXXV; Lei nº 8.078/1990 (CDC), Arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único. 

Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DEOLINDA DOS SANTOS LEAL. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na falha da instituição financeira em comprovar a regularidade dos empréstimos consignados de nº 0123437529783 e nº 0123437819399, uma vez que não foram apresentados os contratos assinados nem a prova do repasse do crédito à autora. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega preliminar de prescrição trienal e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das contratações e a utilização do numerário pela autora, invocando a tese da anuência tácita (supressio). Requer a reforma integral ou a redução do quantum indenizatório e a restituição na forma simples. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Quanto à prescrição, tratando-se de responsabilidade civil por fato do serviço em relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Art. 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil. Assim, considerando que os descontos iniciaram em 2021 e a ação foi proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. 

Passo ao mérito. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade dos negócios jurídicos e na prova da disponibilização do crédito à consumidora. 

Da análise dos autos, constata-se que a instituição financeira falhou gravemente em seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC e Art. 6º, VIII, CDC). O Banco apelante fundamenta sua defesa em telas de sistema interno, que são documentos produzidos unilateralmente e destituídos de assinatura da parte autora, não possuindo força probante para suprir a ausência do contrato físico ou digital devidamente formalizado. 

A tese recursal de que o valor do contrato nº 437819399 foi disponibilizado via cheque administrativo em 24/06/2021 cai por terra ao analisarmos o extrato bancário da autora referente ao ano de 2021 (Id 30362391 - pág. 3). Nele, observa-se que no mês de junho de 2021 não houve qualquer ingresso de numerário correspondente ao valor do suposto empréstimo (R$ 1.508,55). 

Incide, no caso, a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, que é clara: a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta do mutuário enseja a nulidade da avença. 

Configurado o ato ilícito (descontos indevidos em verba alimentar de idosa sem contraprestação ou contrato), o dano moral é in re ipsa. O quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e desestimulo à reiteração da conduta. 

A restituição em dobro é imperativa, uma vez que a conduta do banco, ao realizar descontos sem sequer possuir o contrato assinado ou comprovar o repasse do dinheiro, configura inequívoca má-fé ou, no mínimo, conduta contrária à boa-fé objetiva. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 15% sobre o valor da condenação atualizado.