RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800372-48.2025.8.18.0167
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) do reclamante: CELSO DE FARIA MONTEIRO
RECORRIDO: LYTSON BRENDOW DE BARROS SOARES
Advogado(s) do reclamado: DIAC TOME DOS SANTOS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E DE CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta do autor na rede social Instagram, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e conceder tutela de urgência para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta do autor em rede social, sem indicação clara e individualizada da conduta supostamente violadora dos termos de uso e sem oportunizar contraditório e ampla defesa, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se tal bloqueio enseja indenização por danos morais.

3.    A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço.

4.    A recorrente não comprova qual conteúdo específico teria motivado o bloqueio da conta, limitando-se a alegações genéricas de violação aos termos de uso, sem individualização mínima da conduta imputada ao usuário.

5.    O bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação, sem motivação concreta e sem disponibilização de meios eficazes de defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e da transparência.

6.    A conduta da recorrente afronta o Marco Civil da Internet, que assegura a liberdade de expressão e comunicação, bem como o direito à informação clara e adequada ao usuário.

7.    O bloqueio arbitrário de conta em rede social ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do consumidor e caracterizando dano moral indenizável.

8.    O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de moderação, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação.

9.    Inexistem ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator