DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. BOA-FÉ DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
I. A desnecessidade de perícia técnica complexa afasta a incompetência do Juizado Especial quando as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide (Enunciado 54 FONAJE). 
II. A devolução imediata do valor creditado em conta, mediante depósito judicial, evidencia a ausência de vontade do consumidor em contratar o empréstimo, corroborando a tese de vício de consentimento na coleta da biometria facial. 
III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 
IV. A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) não exige a comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. 
V. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento ou viciado, privando o consumidor de verba alimentar. Valor indenizatório de R$ 4.000,00 mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
VI. Sentença mantida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS. 

A sentença recorrida declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1518768412, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais e autorizou o levantamento, pelo banco, do valor depositado em juízo pelo autor. 

Em suas razões recursais, o banco recorrente suscita preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa, alegando necessidade de perícia. No mérito, defende a validade da contratação realizada mediante biometria facial, a inexistência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de danos morais, pugnando subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

De início, afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa. A prova pericial mostra-se desnecessária quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso, a discussão não se centra na autoria da imagem capturada na biometria (se a foto é ou não do autor), mas sim na existência de vício de consentimento (erro ou dolo) no momento da captação da vontade, questão que pode ser dirimida pelas provas documentais e orais já produzidas, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. 

Passo ao mérito.  

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade do contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter contratado conscientemente, tendo sido induzido a erro por preposto/correspondente bancário sob a promessa de cancelamento de outro serviço. 

Da análise dos autos, constata-se que a sentença recorrida não merece reparos. Embora o banco recorrente tenha apresentado documentos que comprovam a formalização eletrônica da avença, com captura de "selfie", tal prova deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. 

O autor, de forma diligente e demonstrando inegável boa-fé, ao perceber o crédito não solicitado em sua conta bancária, não se utilizou dos valores. Pelo contrário, procedeu ao depósito judicial da quantia integral de R$ 21.161,25 (Id 30261983). Tal conduta é incompatível com a vontade de contratar um empréstimo. Quem busca crédito, via de regra, o faz para uso imediato. A devolução do valor evidencia que a "biometria" capturada não refletiu a real vontade do consumidor, corroborando a tese de vício de consentimento e a falha no dever de informação e segurança por parte da instituição financeira. 

Incide, na espécie, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O banco assume o risco ao delegar a captação de clientes a correspondentes. 

Quanto à restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42 do CDC e interpretado no sentido de que a devolução em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo (má-fé) do fornecedor que cobrou valor indevido, cabendo apenas demonstrar que a cobrança é contrária à boa-fé objetiva. Realizar descontos na verba alimentar do consumidor baseados em contrato eivado de vício, mormente quando o consumidor buscou ativamente desfazer o negócio e devolver o capital, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a dobra. 

No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo recorrido ultrapassa o mero dissabor. Houve apropriação indevida de verba de natureza alimentar (aposentadoria), gerando angústia e desequilíbrio financeiro ao idoso, além da perda de tempo útil para solucionar um problema causado pela falha do serviço bancário. 

O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, atendendo às funções punitiva e pedagógica da condenação, bem como à compensação da vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, estando alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos de fraude em empréstimo consignado. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.