RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800675-95.2024.8.18.0135
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
Advogado(s) do reclamante: THIAGO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE
APELADO: ISABEL DE SOUSA NETA
Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS- PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 635 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta pelo Município de São João do Piauí contra sentença que julgou procedente ação de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia proposta por servidora pública municipal aposentada, reconhecendo a vigência da Lei Municipal nº 064/98, afastando a prescrição e condenando o ente público ao pagamento de indenização correspondente às licenças-prêmios não usufruídas.
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal nº 064/98 é válida e vigente durante o período aquisitivo das licenças-prêmios; (ii) estabelecer se a servidora aposentada tem direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada; (iii) determinar a correta distribuição do ônus da prova quanto ao não usufruto do benefício; e (iv) verificar a ocorrência de prescrição e a adequação do valor da condenação.
3. A Lei Municipal nº 064/98 goza de presunção de validade e permaneceu vigente até a efetiva publicação da norma revogadora, inexistindo declaração formal de nulidade ou inconstitucionalidade.
4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ assegura ao servidor público aposentado o direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada e não computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
5. A aposentadoria inviabiliza o gozo do benefício, fazendo surgir automaticamente o direito à indenização, independentemente de requerimento administrativo prévio.
6. Aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, competindo à Administração Pública demonstrar o eventual usufruto da licença-prêmio, diante de sua responsabilidade pela guarda dos registros funcionais.
7. A alegação genérica de impossibilidade de localização de documentos não afasta o dever legal do ente público de gestão e preservação documental.
8. O prazo prescricional para pleitear a indenização inicia-se na data da aposentadoria, não estando prescrita a pretensão deduzida em juízo.
9. O valor da condenação foi corretamente fixado com base na última remuneração da servidora e no período de licença-prêmio adquirido, observados os critérios legais de correção monetária e juros.
10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator