RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800049-25.2020.8.18.0068
REQUERENTE: DORGEVAL ANDRADE SOARES
Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS, JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. FGTS. INAPLICABILIDADE DA CLT. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.  Apelação Cível interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS e anotação de CTPS, formulados sob a alegação de vínculo celetista mantido com o Município de Campo Largo do Piauí no período de 1998 a 2013, sustentando a invalidade da Lei Municipal nº 10/1997 e a existência de transmudação de regime apenas com a edição da Lei Municipal nº 062/2013.

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre o autor e o Município era regida pelo regime celetista ou estatutário; e (ii) estabelecer se, reconhecido o regime jurídico-administrativo, subsiste o direito ao recolhimento do FGTS e à anotação da CTPS.

3.  O Município institui regime jurídico estatutário por meio da Lei Municipal nº 10/1997, em momento anterior ao ingresso do autor no serviço público, caracterizando vínculo jurídico-administrativo desde a origem.

4. A publicação da lei municipal por afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal atende às exigências constitucionais vigentes à época, especialmente para municípios de pequeno porte sem imprensa oficial.

5.  A exigência de publicação em diário oficial não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

6. Reconhecido o vínculo estatutário, afasta-se a aplicação da CLT, sendo incompatível o recolhimento do FGTS, instituto próprio das relações celetistas.

7. A inexistência de vínculo celetista válido impede o deferimento de FGTS e a determinação de anotação na CTPS.

8. A sentença de improcedência encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

9.    Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do  art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator