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 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS Nº 0766469-38.2025.8.18.0000

Origem: 0857472-42.2025.8.18.0140

Autoridade coatora: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA – PI – PROCEDIMENTOS COMUNS

Impetrantes: JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON e JOÃO LUCAS GOMES COELHO 

Paciente: BRUNA PATRÍCIA MOREIRA DA CRUZ

Relator: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.

1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, considera-se prejudicada a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela manutenção do claustro;

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;

3. Objeto prejudicado. 

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON e JOÃO LUCAS GOMES COELHO, em favor de BRUNA PATRÍCIA MOREIRA DA CRUZ, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de capitais e integrar organização criminosa, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Aponta-se como como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina – PI.

Conforme consta dos autos, a prisão preventiva da paciente foi decretada em 13 de outubro de 2025, por decisão do Juízo da Central de Inquéritos de Teresina, no bojo do procedimento de nº 0857472-42.2025.8.18.0140, sob a justificativa de garantia da ordem pública diante de suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes.

Os impetrantes, inicialmente, fundamentam a presente ação constitucional sob a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, uma vez que a paciente se encontrava presa desde 22 de outubro de 2025, sem que a investigação houvesse sido finalizada.

Por cautela, as informações da autoridade coatora foram apresentadas em antecipação sob ID 30056048.

Posteriormente, foi apresentado aditamento à petição inicial (ID 30057856), noticiando fato novo consistente na demora injustificada para o oferecimento da denúncia. Até a data do aditamento, já haviam transcorrido 21 dias sem o oferecimento da denúncia, configurando novo excesso de prazo, agora sob o prisma do artigo 46 do Código de Processo Penal.

Com base nesses fundamentos, os impetrantes requereram a concessão da liminar para determinar a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor da paciente.

Colaciona aos autos os documentos de IDs 29901966 a 29901977.

Em decisão sob ID 30116698 foi indeferido o pedido liminar.

Em nova manifestação, o impetrante pugnou pela reconsideração da decisão anterior, o qual foi indeferido nos termos da decisão ID 30163340.

A procuradoria de justiça emitiu parecer opinando pela denegação da ordem nos termos do ID 30321286.

Eis um breve relatório. 

Passo a decidir. 

No caso em questão, a impetração se fixou basicamente no suposto excesso de prazo inicialmente quanto à conclusão do inquérito policial, bem como, posteriormente, do oferecimento da denúncia e consequente ilegalidade na manutenção da prisão da paciente

Todavia, verifico que as alegações aqui elencadas encontram-se com análise prejudicada.

Os autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 0857472-42.2025.8.18.0140, estão vinculados a ação penal nº 0837682-72.2025.8.18.0140, na qual foi reconhecida sua conexão com a ação penal nº 0863148-68.2025.8.18.0140, em que o Juiz de origem determinou a reunião e o apensamento dos referidos autos para tramitação conjunta.

Nesse sentido, considerando que já houve finalização do inquérito policial, oferecimento da denúncia e até mesmo a concessão de liberdade à paciente nos autos do Habeas Corpus nº 0766466-83.2025.8.18.0000, ainda que em decisão precária, as teses defensivas aqui arguidas encontram-se superadas.

Portanto, resta inócua e, consequentemente, prejudicada pela perda do objeto, a apreciação dos argumentos aqui expendidos, notadamente porque o cerceamento da liberdade que ensejou a impetração encontra-se superado. Sobre isso, colaciono precedentes do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE . AGRAVO CONHECIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Recurso interposto no âmbito da denominada "Operação Calígula", que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva. 2. O material colhido em sede pré-processual deu origem a quatro ações penais, encontrando-se a conduta do paciente desta impetração enquadrada no possível exercício de gestão operacional das atividades ilícitas da organização criminosa, em especial através do gerenciamento de estabelecimentos ilegais dedicados à exploração de jogos de azar do acertamento de acertos corruptivos com agentes estatais para viabilizar a existência e manutenção das atividades ilícitas. 3. O paciente encontra-se em liberdade, de modo que, cessada a restrição apontada na impetração, a pretensão de concessão de ordem de "habeas corpus" se mostra prejudicada, conforme pacífica jurisprudência desta corte 4 . Agravo regimental conhecido. Habeas Corpus Prejudicado. (STJ - AgRg no RHC: 168169 RJ 2022/0224352-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2024)

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina - PI, assinatura e data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

 Relatora