DECISÃO 

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado por Yara Lízia Porto de Carvalho Reis, em favor de CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora a 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

No presente writ, constata-se que o impetrante fundamenta suas teses no argumento de que a manutenção da prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, são plenamente capazes de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sustentando que medidas como o monitoramento eletrônico, o comparecimento periódico em juízo e a proibição de se ausentar da comarca configuram alternativas razoáveis e proporcionais à situação do paciente. 

Requereu, ao final: 

Juntou alguns documentos. (Id. 30506565). 

É o que basta relatar para o momento. 

Após a análise detida dos autos, impõe-se o não conhecimento da ordem. 

Isso porque os pedidos formulados no presente writ são idênticos àqueles já deduzidos no Recurso em Sentido Estrito nº 0803085-53.2024.8.18.0030, configurando mera reiteração de pretensão, o que é vedado, especialmente pela via eleita. 

Ademais, a impetração não pode ser recepcionada nesta esfera jurisdicional. Explica-se. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não detém competência para apreciar suposta ilegalidade atribuída a ato praticado por um de seus próprios Desembargadores. 

Dessa forma, a extinção do presente feito é medida que se impõe de plano, sendo desnecessária a manifestação do órgão colegiado, notadamente por se tratar de matéria já pacificada na jurisprudência dominante desta Corte. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

Publique-se e intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, Data registrada no sistema. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora