DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal interposta por Denilson Marques de Lima e Leonardo Juan da Silva Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O recurso da defesa se insurge exclusivamente contra a pena de multa, alegando desproporcionalidade em sua fixação. 

II. Questão em discussão  

2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa aplicada aos apelantes foi fixada de forma desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, justificando seu redimensionamento. 

III. Razões de decidir  

3. A pena de multa, embora autônoma, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo aplicadas as mesmas frações de aumento ou diminuição utilizadas na dosimetria da pena corporal.  

4. A análise da dosimetria da pena de multa na sentença recorrida revela que o aumento aplicado na terceira fase para a sanção pecuniária foi desproporcional em relação à fração de aumento de 2/3 (dois terços) utilizada para a pena privativa de liberdade.  

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quantidade de dias-multa deve guardar correspondência com a sanção corporal aplicada, sendo cabível o redimensionamento em caso de descompasso. 

IV. Dispositivo e tese  

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena de multa. Tese de julgamento: “A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, aplicando-se a mesma fração de aumento utilizada na dosimetria da pena corporal, sob pena de redimensionamento.” 

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, §1º e §2º, 68, 157, §2º, II, e §2º-A, I.  

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06/02/2018; TJ-MG - APR: 10000221184518001 MG, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/08/2022; Súmula 07/TJPI. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por DENILSON MARQUES DE LIMA e LEONARDO JUAN DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (ID 26746205), que os condenou como incursos nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo majorado. 

Conforme a denúncia (ID 26746090), em 31 de julho de 2023, os apelantes, em comunhão de esforços e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (revólver calibre .32), subtraíram o aparelho celular da vítima Carlos Hudson Marques Miranda Júnior. A ação foi flagrada por policiais militares que, após perseguição, abordaram os suspeitos e encontraram a arma e o celular roubado, sendo a vítima posteriormente reconhecida. 

Na dosimetria da pena, o Juízo de primeiro grau fixou as seguintes reprimendas: 

A defesa dos apelantes, por meio das razões de apelação (ID 29512017), insurgiu-se exclusivamente em relação à pena de multa, sustentando que o Juízo sentenciante aplicou aumento desproporcional no número de dias-multa, sem observar a mesma fração utilizada na exasperação da pena privativa de liberdade, requerendo o redimensionamento da sanção pecuniária para guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 

O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões (ID 29913583), pugnou pelo provimento do recurso, concordando com a tese defensiva de desproporcionalidade na fixação da pena de multa. 

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em sua manifestação (ID 30166170), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos estritos limites da insurgência defensiva, apenas para redimensionar a pena de multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença condenatória. 

É o relatório. 

 Eminentes Pares:  

Do Juízo de Admissibilidade 

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 

O âmbito de devolutividade do presente recurso de apelação está restrito à análise da proporcionalidade da pena de multa aplicada aos apelantes, conforme expressamente delimitado nas razões recursais e corroborado pelas manifestações do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça. 

Do Mérito 

Da Pena de Multa – Desproporcionalidade 

A defesa dos apelantes sustenta que a pena de multa foi fixada de forma desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, sem observar a mesma fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria. Tanto o Ministério Público de primeiro grau quanto a Procuradoria Geral de Justiça concordam com essa tese, pugnando pelo redimensionamento da sanção pecuniária. 

A pena de multa está prevista no Código Penal, em seu art. 49, que estabelece: 

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): 

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. O valor mínimo do dia-multa será de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e o máximo, de cinco vezes esse salário.  

§ 1º - O número de dias-multa será fixado entre dez e trezentos e sessenta.  

§ 2º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal, nem superior a cinco vezes esse salário. 

A dosimetria da pena, incluindo a de multa, deve seguir o sistema trifásico, conforme o art. 68 do Código Penal: 

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a pena de multa, embora autônoma, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, aplicando-se a mesma metodologia e, em regra, as mesmas frações de aumento ou diminuição. 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ): 

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 4. A quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção corporal aplicada. Afigura-se desproporcional o aumento do número de dias-multa em patamar superior àquele efetivado para a sanção privativa de liberdade, devendo ser reconhecida a manifesta ilegalidade, que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o seu redimensionamento. 5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para adequar a quantidade de dias-multa. ( AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) 

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES- CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IRREGULARIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO: PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, a palavra da vítima, se coerente e coesa, possui especial valor probante, apta a sustentar o decreto condenatório. A regra insculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal não possui natureza absoluta. Eventual inobservância da forma ali prescrita implica em mera irregularidade, não invalidando o reconhecimento realizado, já que as formalidades ali previstas consistem em simples recomendações. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Havendo elementos concretos nos autos que justifiquem a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, não há falar-se em redução da pena-base. As diretrizes do art. 59 do CP devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, guardando a devida proporcionalidade. Precedente do STJ. VV.: APELAÇÃO CRIMINAL PENA DE MULTA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea." (TJ-MG - APR: 10000221184518001 MG, Relator.: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/08/2022) 

Analisando a dosimetria da pena de multa na sentença recorrida, verifica-se o seguinte: 

a) Apelante DENILSON MARQUES DE LIMA: 

Houve, de fato, desproporcionalidade na aplicação da causa de aumento na terceira fase para a pena de multa. Se a pena intermediária de multa era de 10 (dez) dias-multa, o aumento de 2/3 (dois terços) deveria resultar em: 

10 dias-multa + (10 dias-multa * 2/3) = 10 + 6,66 = 16,66 dias-multa, que, arredondado, seria 17 (dezessete) dias-multa. 

A fixação em 165 dias-multa representa um aumento muito superior à fração de 2/3 aplicada à pena corporal, configurando a desproporcionalidade alegada. 

b) Apelante LEONARDO JUAN DA SILVA OLIVEIRA: 

Da mesma forma, houve desproporcionalidade. Se a pena intermediária de multa era de 39 (trinta e nove) dias-multa, o aumento de 2/3 (dois terços) deveria resultar em: 

39 dias-multa + (39 dias-multa * 2/3) = 39 + 26 = 65 (sessenta e cinco) dias-multa. 

A fixação em 214 dias-multa também representa um aumento desproporcional. 

Diante do exposto, e em consonância com o entendimento do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça, impõe-se o redimensionamento da pena de multa para ambos os apelantes, a fim de que guarde a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 

Dispositivo 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo inalterados os demais termos da sentença condenatória, REDIMENSIONAR a pena de multa dos apelantes, nos seguintes termos: 

1. Para o apelante DENILSON MARQUES DE LIMA, a pena de multa é redimensionada para 17 (dezessete) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 

2. Para o apelante LEONARDO JUAN DA SILVA OLIVEIRA, a pena de multa é redimensionada para 65 (sessenta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem para as providências cabíveis. 

É como voto.