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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0859753-39.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA
EMBARGADO: JOSE RIBEIRO DA SILVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1.022, II, DO CPC. ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO IPCA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, COMO JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível interposta por José Ribeiro aa Silva, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Na decisão embargada, deu-se provimento ao recurso do autor para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença que havia reconhecido a inexistência de contratação válida da tarifa bancária “CART. CRED ANUID.” e determinado a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fixação expressa dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária.

O banco embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, bem como a nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024. Requer, assim, o reconhecimento do alegado vício e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para que passe a constar expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação.

Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer vício na decisão e sustentando tratar-se de mero inconformismo da parte adversa com os critérios jurídicos adotados.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos e formalmente adequados, uma vez que opostos no prazo legal e com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, deles conheço.

Todavia, como se verá, não merecem acolhimento.

III. FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia devolvida por meio dos presentes embargos circunscreve-se à alegada omissão quanto à definição dos índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação imposta no acórdão.

No julgamento embargado, restaram fixados o valor da indenização por danos morais, bem como os marcos temporais de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Todavia, de fato, não houve explicitação expressa acerca dos índices concretos a serem adotados para a atualização do débito.

Sob a perspectiva da teoria da decisão judicial e da integridade argumentativa, a definição do regime de atualização da condenação não constitui aspecto periférico ou meramente acessório. Trata-se de elemento integrante do próprio conteúdo condenatório, cuja ausência pode gerar incerteza executiva e comprometer a segurança jurídica, especialmente em demandas consumeristas nas quais a liquidação da sentença depende da exata identificação dos critérios de cálculo.

A omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto que devia enfrentar. A fixação dos índices de atualização, por influenciar diretamente a extensão patrimonial da condenação, insere-se nesse âmbito.

Superada a preliminar de cabimento, cumpre analisar o regime jurídico aplicável.

O art. 389 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação sujeita o devedor ao pagamento de perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. O parágrafo único do referido dispositivo reforça que tais consectários integram o dever de reparação.

Já o art. 406 do Código Civil, em sua redação vigente, dispõe que, quando os juros moratórios não forem convencionados ou quando provierem de determinação legal, serão fixados segundo a taxa aplicável à mora dos tributos federais, tradicionalmente identificada com a taxa SELIC.

A interpretação sistemática desses dispositivos impõe harmonização entre dois valores fundamentais do sistema obrigacional: a recomposição integral do patrimônio lesado e a vedação ao enriquecimento indevido.

A taxa SELIC possui natureza híbrida, pois incorpora simultaneamente componente de juros reais e atualização monetária. Sua aplicação cumulativa com índice autônomo de correção implicaria duplicidade de recomposição inflacionária, o que violaria o princípio da equivalência material da prestação e o postulado da proporcionalidade.

Por outro lado, a mera aplicação integral da SELIC como índice único pode gerar distorções quando já se adota índice específico de correção monetária que melhor reflita a recomposição inflacionária do período.

Diante desse cenário, esta Relatoria tem adotado, com fundamento na interpretação sistemática dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, solução que preserva a coerência econômica e jurídica do sistema: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, por melhor refletir a recomposição inflacionária, e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como parâmetro de juros moratórios.

Essa técnica evita o bis in idem, assegura a integralidade da reparação e mantém conformidade com o comando legal que remete à taxa da mora tributária, sem permitir superposição indevida de encargos.

Importante ressaltar que a presente integração não altera o resultado do julgamento quanto à responsabilidade, ao valor fixado a título de danos morais ou à condenação à restituição. Trata-se de mera complementação do regime de atualização, sem efeitos infringentes substanciais.

Assim, reconhece-se a omissão parcial quanto à explicitação dos índices aplicáveis, devendo o acórdão ser integrado para consignar expressamente que:

Aplica-se o IPCA para correção monetária e a Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto aos índices de atualização da condenação, a fim de explicitar que:

Aplica-se o IPCA para correção monetária e a Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Mantém-se inalterado o resultado do julgamento em todos os demais termos.

É como voto.