RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802286-65.2025.8.18.0162
RECORRENTE: MARIA FRANCILENE ALVES DE SA
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS LIMA ARAUJO
RECORRIDO: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A.
Advogado(s) do reclamado: ALICE POMPEU VIANA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO CONTRATUAL EXPRESSO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. TERMO FINAL NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802286-65.2025.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA FRANCILENE ALVES DE SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA ARAUJO - PI24768

RECORRIDO: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme o Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 26/03/2026