APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. CIÚME COMO MOTIVO TORPE. USO DE ÁLCOOL E CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, que o condenou pelos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

II. Questão em discussão  

2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação, ante o pleito de absolvição fundado no princípio in dubio pro reo; (ii) a revisão da dosimetria da pena, com pedido de redução ao mínimo legal; e (iii) a manutenção ou afastamento do valor fixado a título de reparação mínima de danos morais à vítima. 

III. Razões de decidir  

3. A materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas pelo Boletim de Ocorrência, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que atestou as lesões e pela prova oral colhida, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade, a qual se mostrou firme e coerente com os demais elementos dos autos.  

4. Na dosimetria, a valoração negativa dos "motivos do crime" com base no ciúme excessivo é idônea, pois tal sentimento, em contexto de violência de gênero, reflete sentimento de posse e objetificação da mulher, incrementando a reprovabilidade da conduta. Da mesma forma, o uso de álcool e o abalo psicológico causado à vítima e familiares justificam a exasperação.  

5. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais é imperativa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, IV, do CPP, tratando-se de dano in re ipsa, conforme tese fixada pelo STJ (Tema 983), sendo o valor arbitrado proporcional à gravidade dos fatos. 

IV. Dispositivo e tese  

6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente em consonância com o parecer ministerial superior. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ IDIVAN DE BARROS DIAS, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI, nos autos do Processo nº 0800973-10.2022.8.18.0054, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal. 

A DENÚNCIA narrou, em síntese, que no dia 30 de julho de 2022, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua companheira, Joanice dos Santos Pereira, e a ameaçou de causar mal injusto e grave. Segundo a exordial, o crime ocorreu quando o casal retornava de uma festa em uma motocicleta; o acusado, sob efeito de álcool e motivado por ciúmes, parou o veículo, agarrou a vítima pelo pescoço e tentou esganá-la, causando-lhe escoriações. Posteriormente, na residência de uma tia da vítima, o réu a ameaçou de morte caso ela acionasse a polícia. 

Na SENTENÇA o Juízo a quo condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 129, § 13 (lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino) e art. 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006. A pena definitiva foi fixada em 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Ademais, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. 

Em suas RAZÕES DE APELAÇÃO, a defesa técnica de José Idivan de Barros Dias pugna pela reforma da sentença, sustentando as seguintes teses: 

• Absolvição por insuficiência de provas: Argumenta que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima, inexistindo provas robustas da autoria e da dinâmica dos fatos, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 

• Redução da pena ao mínimo legal: Subsidiariamente, requer o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, alegando que se basearam em elementos subjetivos e inerentes ao tipo penal. 

• Afastamento da Indenização: Pleiteia a exclusão do valor indenizatório, alegando a hipossuficiência financeira do réu. 

O Ministério Público de 1º Grau, em sede de CONTRARRAZÕES, manifestou-se pela manutenção integral da sentença, defendendo que a materialidade e autoria estão comprovadas pelo exame de corpo de delito e pela palavra firme da vítima, corroborada por testemunhas policiais. Sustentou ainda a correção da dosimetria e a legalidade da indenização fixada. 

O Ministério Público Superior, em seu PARECER, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. O Parquet Superior destacou a relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, a comprovação técnica das lesões e a idoneidade da negativação dos motivos (ciúme), circunstâncias (álcool) e consequências do crime, bem como a validade da reparação de danos. 

É o relatório.  

Encaminhem-se os autos à REVISÃO.  

Inclua-se em pauta. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE  

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 

Não há questões preliminares, sendo assim, passo à análise do mérito recursal, examinando as teses defensivas ponto a ponto. 

DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA 

A defesa sustenta a tese de insuficiência probatória, pleiteando a absolvição do apelante sob o argumento de que a condenação se alicerçou exclusivamente na palavra da vítima, carecendo de testemunhas oculares ou provas robustas que confirmem a dinâmica das agressões e ameaças. Requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo.  

Contudo, após minuciosa análise dos autos, verifico que a pretensão absolutória não merece acolhimento. 

A materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) encontra-se irrefutavelmente comprovada pelo Auto de Exame de Corpo de Delito, realizado em 30 de julho de 2022. O perito oficial atestou positivamente para a ofensa à integridade física da vítima Joanice dos Santos Pereira, descrevendo no histórico de "agressão física e enforcamento" e constatando, objetivamente, a presença de "escoriações em membros superiores e região cervical". Tal prova técnica é soberana e afasta qualquer dúvida sobre a existência física das lesões, corroborando a narrativa de esganadura apresentada pela ofendida. 

No tocante à autoria, esta exsurge cristalina do conjunto probatório. Em que pese a alegação defensiva de ausência de testemunhas oculares no exato momento da agressão na estrada, é cediço que crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar ocorrem, preponderantemente, na clandestinidade, longe dos olhos de terceiros. Nessas circunstâncias, a jurisprudência pátria, em uníssono, confere especial relevância à palavra da vítima, desde que esta se apresente coerente, firme e amparada por outros elementos de convicção, como ocorre no presente caso. 

O depoimento da vítima Joanice dos Santos Pereira, prestado tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, mostrou-se seguro e rico em detalhes. Ela narrou que, durante o retorno de uma festa, o acusado, movido por ciúmes e sob efeito de álcool, parou a motocicleta, agrediu-a com "esganadura" no pescoço e proferiu ameaças de morte caso ela o denunciasse. A vítima relatou ainda que precisou buscar refúgio na casa de uma tia e levar sua avó idosa consigo devido ao medo imposto pelo réu. Essa narrativa é plenamente compatível com as lesões cervicais descritas no laudo pericial supramencionado. 

Ademais, a prova oral judicializada reforça a tese acusatória. Os policiais militares que atenderam à ocorrência, Antônio César da Cruz Lima e Francisco Antônio da Silva Sousa, confirmaram em juízo que foram acionados pela vítima, a qual relatou as agressões e ameaças sofridas. Os agentes públicos atestaram ter encontrado o apelante em visível estado de embriaguez. Tais depoimentos, prestados sob o crivo do contraditório, harmonizam-se com a versão da ofendida e com a prova técnica, formando um arcabouço probatório sólido que desautoriza a tese de negativa de autoria ou de dúvida razoável. 

Importante destacar que o fato de não haver testemunha ocular direta do momento da agressão física na estrada não fragiliza a condenação. O magistrado sentenciante não decidiu baseando-se apenas na palavra da vítima, mas sim na perfeita concatenação entre o relato dela, o laudo pericial que atesta as lesões em local compatível com a narrativa (pescoço/membros superiores) e o testemunho dos policiais que presenciaram o estado flagrancial e o temor da vítima logo após os fatos. 

Portanto, restando comprovadas a materialidade, através do laudo pericial, e a autoria, pela palavra da vítima corroborada pelos depoimentos testemunhais e demais elementos dos autos, a manutenção da condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça é medida que se impõe, não havendo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo ou para a desclassificação para vias de fato, uma vez que a lesão corporal restou pericialmente atestada. 

DA DOSIMETRIA DA PENA: MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES JUDICIAIS 

Subsidiariamente, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, requerendo sua redução ao mínimo legal. O juízo de origem, na primeira fase da dosimetria, exasperou a pena-base valorando negativamente as circunstâncias, as consequências e os motivos do crime. 

Quanto aos motivos do crime, o magistrado sentenciante fundamentou a negativação no fato de o delito ter sido impulsionado por ciúme. A defesa alega que tal motivação seria inerente ao tipo ou não justificaria o aumento. Sem razão, contudo. O ciúme excessivo, especialmente no contexto de violência de gênero, não pode ser encarado como expressão de afeto, mas sim como manifestação de um sentimento torpe de posse e de objetificação da mulher, revelando uma estrutura de dominação masculina que a Lei Maria da Penha visa combater. 

Nesse sentido, corroboro o entendimento do Ministério Público Superior e a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que o ciúme é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, pois denota especial reprovabilidade da conduta. O agente que agride sua companheira movido pelo sentimento de que ela é sua propriedade demonstra um desvalor à autonomia e à dignidade da vítima que extrapola a normalidade do tipo penal. 

A exasperação da pena-base baseada no ciúme como motivo do crime é plenamente justificável, pois este sentimento, no contexto de violência de gênero, reforça estruturas de dominação masculina e sentimento de posse, sendo fator de especial reprovabilidade. 

No tocante às circunstâncias do crime, agiu com acerto o magistrado ao valorá-las negativamente em razão de o réu estar sob efeito de álcool no momento da ação delituosa. A embriaguez voluntária, além de reduzir os freios inibitórios, potencializa a agressividade e o risco à integridade da vítima, justificando maior reprimenda estatal, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 1.871.481/TO). 

Igualmente idônea é a valoração negativa das consequências do crime. O juízo a quo destacou o abalo psicológico suportado não apenas pela vítima, mas também por sua genitora e avó (idosa de 90 anos que teve de ser deslocada de casa devido às ameaças). O trauma emocional que transcende as lesões físicas, afetando a esfera psíquica da ofendida e de seus familiares, constitui plus de reprovabilidade que autoriza a elevação da pena-base (STJ - AgRg no HC 766.560/SC),. 

Dessa forma, conclui-se que a violência de gênero perpetrada pelo apelante não foi um fato isolado ou de menor importância, mas sim reflexo de um mal estrutural onde o homem, valendo-se de sua força física e influenciado pelo álcool e pelo sentimento de posse (ciúme), agride e ameaça a mulher como forma de afirmar seu poderio. A resposta penal deve ser proporcional a essa gravidade concreta, razão pela qual mantenho a dosimetria aplicada na sentença, que se encontra devidamente fundamentada e dentro dos parâmetros legais de discricionariedade vinculada. 

DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (INDENIZAÇÃO). 

Por fim, a defesa pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, alegando hipossuficiência do réu. 

O pleito não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 983, firmou a tese de que: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." 

No caso em tela, houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação da indenização,. O dano moral, nestes casos, opera-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria prática delituosa, sendo presumido o abalo psíquico sofrido pela mulher vítima de agressões físicas e ameaças de morte por seu companheiro. A indenização tem caráter pedagógico e reparatório, visando resgatar a dignidade da vítima. 

Quanto ao valor arbitrado (R$ 5.000,00), entendo que se mostra razoável e proporcional à gravidade dos fatos (lesão corporal e ameaça de morte) e às consequências psicológicas geradas. Em relação à alegação de pobreza do réu, esta não impede a condenação à reparação civil. A eventual impossibilidade momentânea de pagamento é matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução, não constituindo óbice para a fixação do valor na sentença condenatória, que constitui título executivo judicial em favor da vítima. 

Conforme bem pontuado no Parecer Ministerial Superior: "A reparação de danos encontra respaldo na jurisprudência do STJ e foi expressamente requerida na denúncia. O valor arbitrado se mostra compatível com a gravidade da conduta [...]". 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOSÉ IDIVAN DE BARROS DIAS, mantendo-se incólume a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

É como voto.