poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0764297-94.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Imissão]
AGRAVANTE: MARTA ALVES ROSAL
AGRAVADOS: CHALEVILLE BARRINHA LTDA, ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES e LUCIANA DRUMOND IMOVEIS LTDA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Marta Alves Rosal contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar nos autos da Ação de Imissão na Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801686-33.2023.8.18.0059). Posteriormente, houve homologação de acordo entre as partes e extinção do feito de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença homologatória de acordo no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A extinção do processo originário por sentença homologatória torna prejudicado o agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal.

2. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, hipótese aplicável ao caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A sentença que homologa acordo no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento.

2. Verificada a ausência superveniente de interesse recursal, o recurso deve ser extinto sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, AI nº 0757253-58.2022.8.18.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 23.06.2023.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARTA ALVES ROSAL em face de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de liminar, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada determinando, até o julgamento final da ação, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças ou incluir o nome da parte autora, ora agravante, nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em relação às parcelas vincendas, contadas desde o ajuizamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em consulta aos autos de origem (Processo nº 00801686-33.2023.8.18.0059) que tramita na Vara Única da Comarca de Luís Correia, constatou-se que houve a juntada de pedido de homologação de acordo, razão pela qual, foi determinada a intimação da agravante para informar acerca do interesse no prosseguimento do processo(ID. 25920593), porém, o prazo transcorreu sem manifestação da aludida parte.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Decido.

Verificando-se a tramitação do processo de origem (Processo Nº 0802073-19.2025.8.18.0046) fora proferida sentença pelo Juiz de 1º Grau homologando o acordo realizado entre as partes, em 7 de novembro de 2025 (ID. 85839501).

Neste sentido, depreende-se que não há mais interesse recursal no julgamento de mérito deste AI, em razão da superveniente deliberação jurisdicional em 1º Grau, consoante a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ipsis litteris:

- “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (in Código Civil Comentado. 5.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 812)”.

Induvidosamente, com a homologação do acordo e a consequente extinção do feito de origem, verificada pelo sistema PJe, a análise meritória deste Agravo de Instrumento fica prejudicada pela superveniente de carência de interesse recursal, motivando, por isso, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos da lei adjetiva civil, estatuído no art. 485, VI, do CPC, in verbis:

                - “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”

Com efeito, resta julgar prejudicado o presente recurso pela perda de seu objeto, o que confere ao Relator a prerrogativa legal de negar-lhe seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932.  Incumbe ao relator:

I – omissis;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nesta ordem, o julgamento superveniente do processo de origem eiva de manifesta perda de objeto deste Agravo de Instrumento, devendo, em razão disso, ser julgado extinto o recurso, sem o exame do seu mérito, consoante entendimento pacificado na jurisprudência deste TJPI, in verbis:

“EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15. Trata-se de Agravo De Instrumento, Com Pedido De Efeito Suspensivo, interposto pelo R ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela agravante em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (proc. nº 0800687-14.2025.8.18.0026). Observando os autos do processo principal, constatei que foi proferida sentença de 1º grau, conforme ID. 80851563 (Processo nº 0800687-14.2025.8.18.0026), ou seja, já houve pronunciamento definitivo em primeiro grau de jurisdição, no qual foi extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Tal fato apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco. Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Nestes termos, o art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 932, III, DO CPC). 1. Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto. 2. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.932, III, CPC c/c art.91, VI, RITJPI. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0757253-58.2022.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 23/06/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/15. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0761673-43.2021.8.18.0000 | Relator: Juiz Convocado Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/06/2023). (grifei/negritei) Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito. Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758003-55.2025.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2025)”.

“EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo nº 0844178-54.2024.8.18.0140, ajuizada por THIAGO OLIVEIRA ROSAL, ora agravado. É o resumo. Passo a decidir: Relatados os elementos essenciais à compreensão da controvérsia, passa-se à análise de admissibilidade do recurso. Ressalte-se, desde logo, que as condições de admissibilidade recursal constituem matérias de ordem pública, passíveis de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive quando se tratar de fato superveniente, como se verifica no presente caso. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou desprovido de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí confere ao relator a competência para não conhecer de recurso nas referidas hipóteses. Consultando o sistema PJe de 1º Grau, constata-se que foi proferida sentença nos autos originários, o que caracteriza fato superveniente apto a modificar ou extinguir o direito controvertido, nos termos do art. 493 do CPC. Tal circunstância evidencia a perda do objeto do presente agravo, uma vez que sobreveio decisão definitiva no processo principal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, não subsistindo outro encaminhamento senão a negativa de seguimento. Ante o exposto, considerando a perda de objeto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e art. 91, VI, do RITJ/PI. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764687-30.2024.8.18.0000 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2025)”

Diante do exposto, DECLARO a PERDA SUPERVENIENTE do objeto do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Custas ex legis.

Publique-se, intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e dando-se a devida baixa na distribuição, arquivem-se estes autos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 Relator