DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARECER MINISTERIAL SUPERIOR EM CONSONÂNCIA.  

I. Caso em exame 

1. Recurso de apelação criminal interposto por Matheus Carmo da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para (a) declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147) por prescrição; (b) absolver o réu da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º) por insuficiência de provas; e (c) condená-lo por lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com negativa de substituição por restritivas de direitos. 

II. Questão em discussão 

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica; (ii) saber se há ausência de dolo (animus laedendi) apta a afastar a tipicidade do delito; e (iii) saber se a conduta é penalmente atípica por se tratar de “mero desentendimento conjugal”. 

III. Razões de decidir 
3. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) restou comprovada por laudo de exame de corpo de delito realizado em 03/11/2021, que atestou ofensa à integridade corporal da vítima por instrumento contundente, em consonância com a dinâmica narrada. 
4. A autoria e a dinâmica dos fatos foram evidenciadas pela palavra da vítima, confirmando agressão física (puxões de cabelo), corroborada por testemunhas presenciais (mãe e irmã da ofendida), cujos relatos se mostraram harmônicos e convergentes com a prova técnica. 
5. O dolo no crime de lesão corporal é genérico e se infere da conduta de puxar os cabelos e empurrar a companheira durante discussão, sendo inviável o reconhecimento de ausência de intenção de lesionar ou de atipicidade sob o argumento de “mero atrito familiar”, especialmente no contexto de violência doméstica. 
6. Mantém-se a dosimetria: pena-base acima do mínimo com fundamentação concreta (motivos e circunstâncias), regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”) e negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da violência empregada (CP, art. 44, I; Súmula 588/STJ). 

IV. Dispositivo e tese 
7. Recurso conhecido e não provido em consonância com o parecer ministerial superior. 

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa de MATHEUS CARMO DA SILVA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal (Lesão Corporal no contexto de violência doméstica). 

Consta na DENÚNCIA que, no dia 30 de outubro de 2021, o Apelante ofendeu a integridade física de sua então companheira, Daniela Maria de Lima. Segundo a exordial, durante um desentendimento, o acusado desferiu socos e puxões de cabelo na vítima. O episódio foi presenciado pela mãe e pela irmã da ofendida. Além disso, narra a peça acusatória que, em data posterior (03/11/2021), o réu teria enviado áudios via WhatsApp com injúrias raciais e ameaças de morte. 

O Juízo a quo, após a regular instrução processual, proferiu SENTENÇA na qual: a) Declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP) pela ocorrência da prescrição; b) Absolveu o réu da imputação de injúria racial (art. 140, §3º do CP) por insuficiência de provas; c) Condenou o réu pela prática de lesão corporal, desclassificando a conduta do §13 para o §9º do art. 129 do CP. Na dosimetria, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à violência empregada. 

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo, em síntese: 

• a) A absolvição do apelante por inexistência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, invocando o princípio in dubio pro reo, sob o argumento de que a prova testemunhal e a palavra da vítima seriam frágeis e contraditórias; 

• b) Subsidiariamente, a absolvição por ausência de dolo, alegando que não houve intenção de lesionar, mas apenas um desentendimento de casal onde o réu teria tentado conter a vítima; 

• c) A absolvição pela atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), sustentando que o fato não passou de um mero atrito familiar sem relevância penal. 

O Ministério Público de primeiro grau, em CONTRARRAZÕES, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral colhida, que confirmam a agressão física (puxões de cabelo e empurrões) e o dolo do agente. 

O Ministério Público Superior, por meio de PARECER, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, ratificando que o acervo probatório é robusto para manter a condenação, destacando que a palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevo e que a materialidade foi atestada por exame de corpo de delito. 

É o relatório.  

Encaminhem-se os autos à REVISÃO.  

Inclua-se em pauta. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

O recurso interposto pela Defesa é tempestivo. Preenche, ainda, os demais requisitos de admissibilidade recursal, sejam eles objetivos e subjetivos. 

Assim, CONHEÇO do recurso de Apelação Criminal interposto. 

MÉRITO 

A defesa concentra sua tese na fragilidade probatória, na ausência de dolo específico de lesionar e na suposta atipicidade da conduta, tratando o fato como um "mero desentendimento conjugal". 

Passo à análise detida das teses absolutórias. 

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE) 

A Defesa pleiteia a absolvição do Apelante, argumentando que a condenação carece de provas robustas e que a conduta do réu não foi guiada pela vontade de lesionar a vítima, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo ou reconhecer a atipicidade do fato. 

Contudo, a análise exaustiva do caderno processual revela que a materialidade e a autoria delitiva estão sedimentadas em provas técnicas e orais que não deixam margem para a dúvida razoável invocada pela defesa. A materialidade do delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) encontra-se irrefutavelmente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado em 03/11/2021, documento técnico e imparcial que atestou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima Daniela Maria de Lima, causada por instrumento contundente (punhos), corroborando a dinâmica narrada na fase inquisitorial e confirmada em juízo.  

Não se trata de ilação ou suposição, mas de prova pericial que materializa o vestígio da violência suportada pela mulher, tornando inviável a tese de inexistência de provas materiais do crime. 

No que tange à autoria e à dinâmica dos fatos, o depoimento da vítima, embora reticente em alguns pontos devido ao tempo transcorrido ou à tentativa de minimizar a gravidade dos atos do ex-companheiro, foi claro ao confirmar a agressão. Em juízo, Daniela afirmou que, durante a discussão motivada por traição, o apelante "puxou seus cabelos". É imperioso destacar que, em crimes cometidos na clandestinidade do lar, a palavra da vítima assume preponderância, especialmente quando alinhada à prova pericial.  

O ato de puxar o cabelo de outrem com força suficiente para causar dor ou desconforto não é um ato de carinho ou uma reação reflexa de defesa passiva; é, inequivocamente, uma conduta dolosa voltada a ofender a integridade física e humilhar a mulher, configurando o tipo penal de lesão corporal em sua modalidade de violência doméstica. 

Corroborando a versão da ofendida, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório foi harmônica e incriminadora. A testemunha Sandra Maria de Lima, irmã da vítima, presenciou os fatos e relatou em juízo que viu o acusado puxar o cabelo de Daniela e desferir-lhe empurrões. Da mesma forma, a genitora da vítima, Sra. Joana Maria de Lima, afirmou ter presenciado o réu "puxando o cabelo e empurrando a filha, além de socar a vítima", tendo inclusive intervindo para afastar o agressor.  

A convergência entre os relatos das testemunhas oculares, a confissão parcial da dinâmica pela própria vítima (puxão de cabelo) e o laudo pericial positivo formam um conjunto probatório monolítico que esvazia completamente a tese de negativa de autoria ou insuficiência de provas. 

A tese defensiva de ausência de dolo (animus laedendi) e de que o fato tratou-se de um "mero desentendimento conjugal" atípico não se sustenta diante da realidade fática. O dolo no crime de lesão corporal é genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Ao puxar os cabelos da companheira e empurrá-la durante uma discussão, o agente tem plena consciência de que sua conduta causará lesão, dor e sofrimento. A alegação de que a discussão foi motivada por ciúmes da vítima ou mensagens de outra mulher não exclui o dolo, tampouco justifica a agressão; pelo contrário, demonstra a desproporcionalidade da reação do réu, que optou pela violência física em vez do diálogo ou do afastamento, revelando o intento de subjugar a vítima através da força. 

É fundamental pontuar que a violência de gênero é um mal estrutural que deve ser combatido com o rigor da lei, não sendo admissível a normalização de agressões sob o manto de "brigas de casal". O homem que, movido por sentimento de posse ou incapacidade de lidar com conflitos afetivos, agride a companheira puxando-lhe os cabelos e desferindo empurrões, prática violência doméstica na sua forma física, prevista na Lei Maria da Penha.  

Aceitar a tese de atipicidade da conduta ou de "mero atrito familiar" seria chancelar a violação da dignidade da mulher e ignorar a proteção integral que o ordenamento jurídico confere às vítimas de violência doméstica, transformando o Poder Judiciário em espectador passivo da barbárie praticada no ambiente familiar. 

Por fim, a condenação encontra-se em perfeita consonância com o entendimento ministerial exarado em ambas as instâncias. O parecer do Ministério Público Superior foi taxativo ao opinar pela manutenção da sentença, asseverando que: "Assim, estando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, resta afastada qualquer dúvida razoável que autorize a absolvição pretendida, impondo-se a condenação nos termos do art. 129, §9º, do Código Penal". A prova é suficiente, o dolo é manifesto e a conduta é típica, ilícita e culpável, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Desta forma, a tese de insuficiência probatória e ausência de dolo deve ser integralmente afastada. 

DA DOSIMETRIA DA PENA 

Em que pese a defesa não ter se insurgido especificamente quanto à dosimetria, em observância ao amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, passo à análise da pena imposta. 

O Magistrado de piso fixou a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, valorando negativamente os motivos do crime (ciúmes e infidelidade, revelando intolerância) e as circunstâncias do crime (agressão no interior da residência e na presença de familiares). A fundamentação apresentada é idônea e concreta. A jurisprudência pátria reconhece que o ciúme excessivo e a prática do delito na presença de familiares são elementos que extrapolam o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. 

Na segunda e terceira fases, não foram reconhecidas agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, tornando a pena definitiva no patamar estabelecido. O regime aberto é o adequado à espécie (art. 33, §2º, 'c', do CP), e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está correta, nos termos do art. 44, I, do CP e da Súmula 588 do STJ, dada a violência empregada contra a mulher. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo CONHECIMENTO do Recurso de Apelação, mas, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo que condenou MATHEUS CARMO DA SILVA à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 

É como voto.