PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800513-31.2023.8.18.0040

AGRAVANTE: MARIA CRISTINA GUIA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA CRISTINA GUIA DE SOUZA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por danos morais e materiais (Proc. n.º 0800513-31.2023.8.18.0040), movida em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelado.

Vieram-me conclusos os autos eletrônicos.

2. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0763910-79.2023.8.18.0000 (ID. 29337999), distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Nesse contexto, veja-se o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n.º 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos ao Gabinete do Exmo. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, atualmente sob a relatoria da Exma. Juíza MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator