DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 
"1. É legítimo o indeferimento da petição inicial se a parte autora descumpre determinação de emenda para apresentação de documentos que visam coibir a litigância predatória. 2. A suspeita de abuso do direito de ação autoriza o magistrado a exigir provas mínimas de verossimilhança, em conformidade com o Tema 1198 do STJ." 

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 321, 330, IV, 485, I e 80; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198 (REsp 2.021.665/MS); TJPI, Súmula 33. 

Trata-se de recurso inominado interposto por ESTEVÃO JOSÉ DA SILVA contra sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida fundamentou-se na constatação de indícios de litigância predatória, uma vez que o autor ajuizou 22 (vinte e duas) ações perante o mesmo juízo. Diante disso, foi determinada a emenda da petição inicial para a juntada de extratos bancários que comprovassem a ausência de recebimento do valor do empréstimo. Ante a inércia da parte autora em cumprir satisfatoriamente a diligência, o magistrado de piso indeferiu a exordial. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a exigência de extratos bancários é abusiva por se tratar de relação de consumo e que a prova do crédito deveria ser ônus da instituição financeira. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos autorais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.