APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801145-70.2024.8.18.0089
APELANTE: NILDA PEREIRA ALVES, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., NILDA PEREIRA ALVES
Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, PEDRO RIBEIRO MENDES
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas por Banco BNP Paribas Brasil S.A. e por Nilda Pereira Alves contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade do contrato nº 97-826999331/17, reconheceu a inexistência do débito, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e a liberação da margem consignável, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. O banco pleiteia a improcedência dos pedidos ou o afastamento da repetição em dobro e do dano moral; a autora requer a majoração da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e do repasse dos valores à consumidora, a legitimar os descontos efetuados; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, caracterizando-se relação de consumo.
2. Aplica-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e na Súmula 26 do TJPI, impondo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação.
3. O banco não junta o instrumento contratual nem demonstra o efetivo repasse dos valores à consumidora, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC.
4. A ausência de comprovação da transferência do valor do contrato à conta da consumidora enseja a nulidade da avença, conforme a Súmula nº 18 do TJPI.
5. Ainda que se admitisse eventual fraude por terceiros, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.
6. A cobrança indevida e os descontos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ a partir do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS.
7. O dano moral decorre in re ipsa dos descontos indevidos em verba alimentar, sendo prescindível prova específica do prejuízo extrapatrimonial.

10. O valor fixado a título de dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se insuficiente o montante de R$ 1.000,00, razão pela qual se impõe sua majoração para R$ 5.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso do banco desprovido e recurso da autora provido.

Tese de julgamento:

1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e o efetivo repasse dos valores ao consumidor, sob pena de declaração de nulidade da avença.
2. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados.
3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva.
4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.
5. O quantum indenizatório por dano moral deve ser fixado de forma proporcional e razoável, podendo ser majorado quando irrisório diante das circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 405 e 944; CTN, art. 161, § 1º; CC, art. 406, § 1º; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI; Súmulas 297 e 479 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas, sucessivamente, por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e por NILDA PEREIRA ALVES, ambas irresignadas com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais.

A sentença recorrida (ID 28751340 ), julgando o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito nº 97-826999331/17, declarou inexistente o débito dele decorrente, determinou a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária. Condenou o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados a título de cartão de crédito consignado, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ). Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignado, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. interpôs Apelação (ID 28751350 ), sustentando, em síntese, (i) a inexistência de contrato válido, afirmando que a proposta simplificada teria sido reprovada, inexistindo vínculo jurídico entre as partes; (ii) que a contratação teria ocorrido de forma regular e lícita, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação; (iii) a inexistência de dano material indenizável e, subsidiariamente, a impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé, defendendo a aplicação apenas da devolução simples; (iv) a inexistência de dano moral, ao argumento de que os fatos narrados não ultrapassariam o mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial da autora; e (v) subsidiariamente, a necessidade de afastamento ou redução da condenação imposta. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, afastando-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais.

Apresentadas contrarrazões por NILDA PEREIRA ALVES (ID 28751356 ), esta pugnou pela manutenção integral da sentença, aduzindo, em síntese, (i) que restou comprovada a averbação da RMC e a efetivação de descontos mensais em seu benefício previdenciário; (ii) que o banco não comprovou a regularidade da contratação nem a efetiva disponibilização de valores, incidindo a Súmula nº 18 do TJPI; (iii) que a restituição em dobro é medida que se impõe, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida de dívida inexistente; (iv) que o dano moral é in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar; e (v) requereu, ainda, a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Na sequência, também a autora NILDA PEREIRA ALVES interpôs Apelação (ID 28751355), requerendo o provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais e readequar os honorários advocatícios.

Houve contrarrazões ao recurso da autora, apresentadas pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., defendendo a manutenção integral da sentença quanto ao quantum indenizatório e à verba honorária.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2,         remetido pelo Processo SEI nº21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório. DECIDO.

VOTO DO RELATOR

I.             DO CONHECIMENTO

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela 2° Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Assim, diante do preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

II.            DA FUNDAMENTAÇÃO

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome da 2º Apelante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora agravante merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela 2º Apelante.

Ademais, imposta deixar claro que além de não apresentar o suposto contrato objeto da lide, a instituição financeira também não demonstrou o recebimento dos créditos oriundos do negócio pela parte autora, o que ensejaria a nulidade do suposto contrato nos termos da súmula n° 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o teor da Súmula n° 18, do TJPI: 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não.

Assim, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ante a inexistência de repasse de valores e contratação válida, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ressalto que quanto a definição do valor da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, adotando as devidas precauções para evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de um valor meramente simbólico, sempre pautando sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, ao examinar o conjunto probatório dos autos e considerar as particularidades do ocorrido, bem como a gravidade da ofensa e suas consequências, observo que o juízo de primeira instância não adotou a devida cautela ao fixar a indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante disso, entendo que o valor deve ser elevado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, garantindo uma quantia justa e alinhada com os parâmetros adotados por esta Corte, conforme se verifica a seguir.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

III.          DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco BNP Paribas S.A e lhe NEGO PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Nilda Pereira Alves e lhe DOU PROVIMENTO, para majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) om correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.

Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco BNP Paribas S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Nilda Pereira Alves e lhe DOU PROVIMENTO, para majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) om correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.