EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001213-22.2013.8.18.0030
EMBARGANTE: MANOEL KLEBERT DE SOUSA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA, PAULO ROCHA BARRA, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, MANOEL KLEBERT DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e por devedor em face de acórdão que conheceu de apelação cível e deu-lhe parcial provimento, apenas para fixar os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, mantendo os demais termos da sentença.

2. A primeira embargante sustenta contradição quanto à alteração dos encargos contratuais. O segundo embargante alega erro material, ao argumento de que o contrato foi tratado como cédula de crédito rural, quando se trataria de contrato de composição e confissão de dívida.

3. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição quanto à fixação dos encargos incidentes sobre o débito; e (ii) saber se há erro material ao enquadrar o contrato de composição e confissão de dívida como decorrente de operação de crédito rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito.

6. O acórdão foi claro ao limitar a reforma ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. A fundamentação é coerente com o dispositivo. Não há contradição interna.

7. O contrato de composição e confissão de dívida decorreu de renegociação de nota de crédito rural. Não houve novação apta a descaracterizar a natureza da obrigação originária. Mantém-se o regime jurídico aplicável à operação rural.

8. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A renegociação de nota de crédito rural por meio de contrato de composição e confissão de dívida não descaracteriza a natureza da obrigação originária, na ausência de novação substancial.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.589.604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2017, DJe 13.09.2017; Súmula 43/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e MANOEL KLEBERT DE SOUSA, em face do acórdão de id nº 26424834, o qual conheceu da Apelação Cível interposta pela 1ª Embargante e deu-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a Sentença de origem, tão somente no que se refere à cobrança de juros moratórios que deve ocorrer a partir da data da citação, conforme art. 405 do CC, com incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ), mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

Em suas razões recursais (id nº 26883433), o 1º Embargante aduz, em síntese, a existência de contradição no acórdão embargado, quanto a alteração dos encargos aplicáveis ao contrato objeto da cobrança.

Já o 2º Embargante, aduz, em suma, a existência de erro material no acórdão recorrido, sustentando que o julgamento tratou indevidamente o contrato como cédula de crédito rural, aplicando regime jurídico diverso do efetivamente pactuado, qual seja, contrato de composição e confissão de dívida.

Intimados, ambos apresentaram contrarrazões aos recursos (ids nºs 28767292 e 28804856).

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, ambas as partes interpuseram Embargos de Declaração em face do acórdão prolatado no id nº 26424834. O 1ª Embargante aduz, em síntese, a existência de contradição no acórdão embargado, quanto a alteração dos encargos aplicáveis ao contrato objeto da cobrança, ao passo em que o 2º Embargante, aduz, em suma, a existência de erro material no acórdão recorrido, sustentando que o julgamento tratou indevidamente o contrato como cédula de crédito rural, aplicando regime jurídico diverso do efetivamente pactuado, qual seja, contrato de composição e confissão de dívida.

Quanto à tese da 1ª Embargante, em uma simples análise de suas razões recursais, contata-se apenas o inconformismo do Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto foi devidamente fundamentado, no entanto, em sentido contrário aos seus interesses.

O acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, limitou-se a adequar o termo inicial dos juros moratórios à regra do art. 405 do Código Civil, fixando sua incidência a partir da citação, bem como a determinar a correção monetária desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A fundamentação é clara e coerente com o dispositivo, inexistindo antagonismo interno entre premissas e conclusão.

De igual modo, quanto às razões do 2º Embargante, não merecem prosperar, pois o acórdão Embargado não apresenta nenhum erro material, isso porque o contrato de composição e confissão de dívida decorreu da renegociação da Nota de Crédito Rural OP-9700000701, de modo que o instrumento ora cobrado não constitui obrigação de natureza diversa, mas apenas a reformulação da mesma dívida rural anteriormente pactuada. Assim, aplicam-se a esse contrato as mesmas disposições legais e regulamentares referentes às cédulas e notas de crédito rural.

De igual modo, quanto às razões do 2º Embargante, não merecem prosperar, o contrato de composição e confissão de dívida objeto da cobrança decorreu de renegociação da Nota de Crédito Rural nº OP-9700000701. Não se trata de obrigação autônoma e desvinculada da operação originária, mas de reestruturação do mesmo débito rural anteriormente pactuado. A renegociação não desnatura a origem da obrigação, permanecendo aplicável o regime jurídico próprio da operação primitiva quando não há novação objetiva substancial apta a descaracterizar sua natureza.

Assim, a referência à disciplina das cédulas de crédito rural não configura erro material, tampouco equívoco apto a alterar o resultado do julgamento.

Logo, inexiste vício no acórdão recorrido, uma vez que este se manifestou de forma clara e escorreita quanto a todos os pontos impugnados pelo Embargante, bem como aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida.

Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado.

Afinal, o Magistrado não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os pontos destacados pelas partes, onde manifestei-me apenas quanto as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”¹, hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, senão vejamos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”.

Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc.

Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

1 (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16)